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Angola: AADIC em tribunal para impedir pagamento de propinas de meses sem aulas


Estudantes protestam contra preço de propinas, Luanda, Angola (Foto de Arquivo)

A Associação Angolana do Direito do Consumidor (AADIC) mantém a posição de processar o Estado nas pessoas jurídicas dos ministérios da Educação e do Ensino Superior e das Finanças por terem autorizado as escolas e universidades particulares a cobrarem parcialmente as propinas dos meses em que as aulas estiveram suspensas devido ao coronavírus.

Jordan Coelho, jurista da AADIC, disse que "há universidades neste momento, com a possibilidade do reinicio das aulas, que estão a obrigar os alunos a pagarem as propinas de março, abril, maio e junho mesmo sem ter tido aulas nos quatro meses”.

Há um processo que corre seus trâmites em tribunal, também por práticas similares de colégios particulares.

"Quando as aulas retomarem, vamos ter muitos problemas por causa dos serviços não prestados e a cobranças feitas”, disse, acrescentando que a sua organização continua com o processo em Tribunal Supremo e com o ministerio publico, e aguardamos o que isso vai dar”.

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