Autoridades angolanas admitem a possibilidade de o antigo vice-presidente Manuel Vicente ser julgado no país em 2022 quando deixar de ter imunidade parlamentar.
Especialistas em direito consideram que essa intenção configura a politização do processo, colocando em causa a defesa do Estado de Direito e a independência da justiça, tanto de Angola como de Portugal.
Para o advogado Pedro Caparacata, o postulado constitucional evocado pela Procuradoria Geral de República (PGR), que determina que o antigo vice-presidente só "pode responder perante a justiça cinco anos após o fim de mandato" não se coloca em relação ao crime de que Manuel Vicente é indiciado.
Por seu turno, o jurista Lindo Bernardo Tito afirma que tudo leva a crer que, a ser julgado em Angola, Manuel Vicente irá beneficiar de Lei da Amnistia aprovada em 2015, colocando em causa a independência dos tribunais dos dois países.
O advogado Luís de Nascimento também defende que se processo transitar para Angola Manuel Vicente nunca será julgado.
PGR justifica
O Ministério Público angolano ressalva que as autoridades portuguesas podem vir a recuperar o processo de Manuel Vicente, no âmbito do caso Operação Fizz, que começou a ser julgado na segunda-feira, 22, em Lisboa.
Na sua resposta, a PGR angolana refere que Manuel Vicente “beneficia, ainda hoje, do regime de imunidades materiais e processuais”, determinado na Constituição angolana, que prevê que “pelos crimes estranhos ao exercício das suas funções, o Presidente (e o vice-Presidente) responde perante o Tribunal Supremo, cinco anos depois de terminado o seu mandato”.
O Ministério Público angolano evoca os acordos bilaterais com Portugal e a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal dos Estados-Membros da CPLP para garantir que Angola “tem todas as condições de garantir a boa administração da Justiça, caso o processo em causa lhe seja transmitido ou delegado pelo Estado português”.
Manuel Vicente é acusado no processo que decorre na justiça portuguesa de ter corrompido o antigo procurador Orlando Figueira para que o então procurador arquivasse dois inquéritos, um deles o caso Portmill, relacionado com a aquisição de um imóvel de luxo no Estoril.
