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Moçambique: Código penal debaixo de fogo

  • Eduardo Ferro

A Liga dos Direitos Humanos de Moçambique está a desencadear uma campanha para a inconstitucionalidade de artigos do código de processo penal.

A Liga dos Direitos Humanos de Moçambique está a desencadear uma campanha para a declaração da inconstitucionalidade do código de processo penal do país que se encontra em vigor desde a era colonial.

Num projecto de petição que vai apresentar ao Conselho Constitucional moçambicano aquela organização refere que está a recolher as duas mil assinaturas exigidas pela Constituição para pedir a “apreciação da inconstitucionalidade” de quatro artigos do código em vigor desde 1939.

A Liga alega que, com a aprovação das constituições de 1990 e de 2004, alguns artigos do código deixaram de estar em consonância com o quadro constitucional em vigor em Moçambique.

Aquela organização refere especificamente o artigo 229 por negar caução aos crimes condenados com penas de prisão maior, o artigo 293 por conferir poderes jurisdicionais a entidades do estados diferentes dos tribunais, o artigo 308 que impõe a culpa formada do arguido até à condenação ou absolvição e o artigo 311 que mantém incomunicáveis os presos antes do primeiro interrogatório judicial.

Numa entrevista à “Voz da América”, o advogado Lázaro dos Santos da Liga dos Direitos Humanos de Moçambique explicou os objectivos desta campanha.



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