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Tribunal Supremo diz que nomeação de Isabel dos Santos não viola a lei

  • Redacção VOA
  • Coque Mukuta

Isabel dos Santos

Doze juristas pediram a impugnação da filha do Presidente para a Sonangol por considerarem que viola a lei da probidade pública e Constituição.

O Tribunal Supremo de Angola considerou que a nomeação de Isabel dos Santos, filha do Presidente angolano, para o cargo de presidente do Conselho de Administração da Sonangol, não viola a lei da probidade pública nem a Constituição angolana.

A decisão foi tomada a 22 de Dezembro e está num documento de 37 páginas a que a VOA teve acesso há momentos.

Em Julho, um grupo de 12 juristas considerou que a nomeação feita pelo pai de Isabel dos Santos viola a lei da probidade pública e a Constituição da República e por isso pediu a sua impugnação junto do Tribunal Supremo, além de ter apresentado uma queixa de improbidade pública na Procuradoria Geral da República e escrito uma carta a José Eduardo dos Santos.

(Em actualização)

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