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PGR diz que cabe ao PR nomear presidente da Sonangol

  • Redacção VOA

João Maria de Sousa, Procurador-Geral de Angola

Resposta surge a pedido de Rafael Marques que admite recorrer a outras instâncias.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola considerou que a nomeação do presidente do Conselho de Administração da Sonangol é a competência legal do Presidente da República, ao abrigo da Lei de Bases do Sector Empresarial Público.

A posição da PGR surge como resposta a uma queixa do jornalista e activista Rafael Marques que questionou a nomeação de Isabel dos Santos pelo pai, José Eduardo dos Santos.

Rafael Marques
Rafael Marques

O activista diz, no entanto, que a PGR não respondeu ao essencial da queixa apresentada em Junho passado, na qual invocava a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais de reajustamento da organização do sector petrolífero e com alterações aos estatutos da concessionária pública Sonangol, "sem a prévia autorização da Assembleia Nacional".

Marques afirma que a razão de ser da sua reclamação não é o uso da Lei de Bases do Sector Empresarial do Estado.

O jornalista considera estar em causa “a violação do número 1 do artigo 165 da Constituição, segundo o qual o Presidente da República tem de recorrer sempre à Constituição para que, em certas matérias, seja a Assembleia Nacional a legislar” .

O activista disse que vai reclamar da decisão nos próximos dias e admitiu recorrer a outras instâncias caso for necessário.

De qualquer forma, Rafael Marques considera que a resposta do PGR é demonstrativa de que se pode estabelecer diálogo entre as autoridades e os cidadãos de forma civilizada e de acordo com a lei.

A nomeação de Isabel dos Santos foi ainda alvo de uma providência cautelar interposta em Junho por um grupo de 12 advogados angolanos que invocaram a alegada violação da lei da Probidade Pública, por ter sido feita pelo próprio pai.

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