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Sem lei, Governo angolano não pode forçar repatriamento de fundos de empresários, avisam juristas

  • Manuel José

Assembleia Nacional de Angola, em Luanda

Procuradoria investiga fraude com cartões de crédito

O Governo angolano terá que fazer aprovar uma lei no Parlamento para forçar o repatriamento de fundos detidos por angolanos no estrangeiro, disseram juristas à VOA.

Aqueles especialistas reagiam ao discurso do Presidente angolano num seminário do partido no poder, o MPLA, sobre a corrupção em que João Lourenço anunciou que em breve será dado uma moratória aos angolanos que tenham fundos no exterior para repatriá-los sem que sejam feitas perguntas ou investigações sobre a origem dos mesmos

Governo angolano tem que ter lei para forçar devolução de dinheiro no estrangeiro - 1:38
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Findo esse prazo, disse Lourenço, serão adoptadas medidas coercitivas para forçar o seu repatriamento.

O jurista e deputado David Mendes disse que a declaração do Presidente, feita numa reunião do partido, não vincula o Estado e, portanto, não tem qualquer valor jurídico.

"É preciso que o MPLA recomende ao Executivo a fazer sair uma lei, doutro modo isso não será possível", explicou Mendes.

A mesma opinião foi compartilhada por outro jurista, Miguel Ângelo.

“A lógica diz que que é um processo de Estado e não do Executivo e que deve passar pela Assembleia Nacional”, explicou Ângelo..

A Procuradoria-Geral da República de Angola anunciou, entretanto, estar a investigar um esquema de transferência ilegal de fundos para o estrangeiro envolvendo cartões de crédito.

Segundo uma declaração do órgão, o alegado esquema de corrupção envolve funcionários da Direção de Pequenos Negócios do Banco de Poupança e Crédito (BPC).

Desconhecem-se outros pormenores.

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