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Sem lei, Governo angolano não pode forçar repatriamento de fundos de empresários, avisam juristas


Assembleia Nacional de Angola, em Luanda
Assembleia Nacional de Angola, em Luanda

Procuradoria investiga fraude com cartões de crédito

O Governo angolano terá que fazer aprovar uma lei no Parlamento para forçar o repatriamento de fundos detidos por angolanos no estrangeiro, disseram juristas à VOA.

Aqueles especialistas reagiam ao discurso do Presidente angolano num seminário do partido no poder, o MPLA, sobre a corrupção em que João Lourenço anunciou que em breve será dado uma moratória aos angolanos que tenham fundos no exterior para repatriá-los sem que sejam feitas perguntas ou investigações sobre a origem dos mesmos

Governo angolano tem que ter lei para forçar devolução de dinheiro no estrangeiro - 1:38
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Findo esse prazo, disse Lourenço, serão adoptadas medidas coercitivas para forçar o seu repatriamento.

O jurista e deputado David Mendes disse que a declaração do Presidente, feita numa reunião do partido, não vincula o Estado e, portanto, não tem qualquer valor jurídico.

"É preciso que o MPLA recomende ao Executivo a fazer sair uma lei, doutro modo isso não será possível", explicou Mendes.

A mesma opinião foi compartilhada por outro jurista, Miguel Ângelo.

“A lógica diz que que é um processo de Estado e não do Executivo e que deve passar pela Assembleia Nacional”, explicou Ângelo..

A Procuradoria-Geral da República de Angola anunciou, entretanto, estar a investigar um esquema de transferência ilegal de fundos para o estrangeiro envolvendo cartões de crédito.

Segundo uma declaração do órgão, o alegado esquema de corrupção envolve funcionários da Direção de Pequenos Negócios do Banco de Poupança e Crédito (BPC).

Desconhecem-se outros pormenores.

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