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Governo angolano enfrenta o desafio de recuperar fundos desviados


Prazo está próximo do fim

Lei da amnistia aprovada por José Eduardo dos Santos não se aplica a este caso

Com o aproximar do fim do prazo para o repatriamento voluntário para Angola de fundos retirados ilicitamente do país, começam a surgir interrogações sobre a capacidade do Governo em tomar medidas para reaver o dinheiro ou mesmo punir os responsáveis caso o prazo não seja respeitado.

Como Angola pode recuperar dinheiro desviado 2:25
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Uma das dúvidas está ligada à lei aprovada em 2016 que amnistiou todos os crimes puníveis com pena de prisão cometidos até Novembro de 2015.

O jurista e professor universitário Manuel Pinheiro afirma que a lei não deve aplicar-se a estes crimes porque existe “o crime continuado que não se subscreve a um só ano".

Para além disso, “mesmo que a amnistia se aplique há a componente cívil”.

“Terá que se instaurar acções cíveis para se recuperar aquilo que o Estado angolano reclama”, acrescentou o jurista, para quem ainda é cedo para pedir ajuda a países estrangeiros na recuperação do dinheiro desviado “porque o prazo ainda não se esgotou”.

O jurista Domingos Betico entende que é de se prever que esse pedido seja feito “dentro do quadro da cooperação judiciária”.

Vários países como Portugal, Alemanha, França e Estados Unidos já disseram estar dispostos a ajudar Angola recuperar os bens desviados.

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