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Advogado de ministra do Governo guineense demitido acusa MP de impedir ilegalmente saída do país


Salão de Honra no Aeroporto Internacional Osvaldo Vieira

O advogado da ministra da Justiça e Direitos Humanos do Governo do PAIGC, Ruth Monteiro, denuncia o Executivo liderado por Nuno Nabiam de impedir a sua saída do país, o que, diz, é ilegal.

O Ministério Público (MP) afirma que não existe qualquer ordem para impeder a saída de ninguém a não ser por determinação da justiça.

Em entrevista à VOA, Luís Vaz Martins garante que Ruth Monteiro foi impedida duas vezes de viajar para o estrangeiro, o que, para ele, “não passa de um ato ilegal e inconstitucional, porque o Ministério Público não tem prorrogativas de aplicar medidas de coação para além da de termo de identidade e de residência”.

Martins sustenta que “todas as outras medidas de coação são da competência de um juiz de instrução criminal” e estranha que o Procurador Geral da República venha aplicar normas que ele afirmava ser inconstitucional".

O advogado referiu que Ruth Monteiro foi notificada para uma audiência hoje no Ministério Público, que acabou por ser adiada para 8 de abril.

“Este adiamento é para procurarem outros factos que ainda não recolheram”, conclui Luís Vaz Martins.

Entretanto o MP através de uma nota de imprensa nega que não existe nenhuma lista com nome de cidadãos nacionais ou estrangeiros pré-concebida com intuito de os restringir o direito de livre circulação.

A referida lista foi citada na imprensa como tendo em vista vários membros do Governo de Aristides Gomes, demitido a 28 de Fevereiro pelo autoproclamado Presidente da República, Úmaro Sissoco Embaló.

Na nota, o MP acrecentou que a aplicação de medidas de coação “ocorre apenas no âmbito do exercício da ação penal e observando os requisitos estipulados na lei processual penal, e é exclusiva competência do magistrado titular do processo”.

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