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Documentos do "Luanda Leaks" não são admissíveis em tribunal, alerta advogado


Albano Pedro

Quaisquer alegações de irregularidades cometidas por Isabel dos Santos contidas nos documentos divulgados no “Luanda leaks” não são admissiveis em tribunal, alertou o advogado angolano, Albano Pedro.

Mais de sete mil documentos foram extraídos de sistemas informáticos ligados a Isabel dos Santos e às suas empresas pelo “hacker” português Rui Pinto, que está preso em Portugal, e Albano Pedro fez notar que todos os documentos foram obtidos ilegalmente.

“Ninguém pode ser condenado com base em provas ilicitamente obtidas mas isso não impede que o Ministério Público avance com acusação”, disse o advogado.

“Cabe ao tribunal chamar a atenção em sede do julgamento que este tipo de provas são inválidas”, acrescentou.

Albano Pedro disse ainda que Isabel dos Santos não está a agir para seu benefício pessoal com as constantes declarações que faz à imprensa e através das redes sociais sobre o caso: “Isabel dos Santos não está a ser uma constituinte bem educada, em sede da justiça está a falar demais”.

Para Pedro ela “devia deixar-se aconselhar pelos seus advogados e deixar de falar" e dar a palavra aos seus advogados.

“Isto facilitaria a sua defesa e a possibilidade dos seus defensores articularem convenientemente a sua defesa se o processo chegar a tribunal", acrescentou.

Por outro lado, Albano Pedro lembrou ainda que há poucas possibilidades de Isabel dos Santos regressar a Angola já que ela afirmou publicamente não confiar na justiça angolana, por alegadamente estar a ser vítima de uma perseguição política.

O jurista considera que o único mecanismo capaz de trazer Isabel dos Santos a Luanda seria por meio de um mandato de captura internacional, um procedimento que o jurista afirma ser possível só em casos em que há colaboração das polícias dos países de acolhimento, do âmbito da Interpol.

“Se estiver num território onde esta colaboração não é possível, ela nunca será trazida para ser julgada em tribunal angolano”.

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