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Voto de angolanos no exterior não tem base legal

  • Redacção VOA

Opinião de político e especialista contraria posição da CNE

O voto de angolanos no exterior do país não tem suporte legal por mais vontade que tenha a Comissão Nacional Eleitoral diz um dirigente partidário e especialistas em assuntos eleitorais.

Num comentário ao anúncio feito na terça-feira, 31, pela porta-voz da CNE segundo a qual o voto na diáspora só necessita de condições materiais e humanas, o coordenador do Observatório Eleitoral Angolano, Luís Jimbo, diz que isso não corresponde à realidade jurídica

O especialista em assuntos eleitorais afirma que não há lei em Angola que preveja o voto no exterior e a própria Assembleia Nacional ainda não se pronunciou sobre o assunto, depois de recentemente ter desistido da ideia de alterar a actual Lei Orgânica das Eleições Gerais.

Por seu turno, o secretário da UNITA para Assuntos eleitorais, Victorino Nhany, considera que não estando prevista na actual Constituição a eleição de deputados no círculo do exterior do país, os angolanos residentes no estrangeiro só poderão votar em Angola.

Nhany afirma ainda que mesmo que se decida que os cidadãos que se registaram no país votem nas missões diplomáticas, não há condições para a fiscalização do voto por parte dos partidos políticos.

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