Líderes sindicais angolanos manifestam-se agastados com a demora na aprovação, pela Assembleia Nacional, da nova Lei Geral do Trabalho, proposta em 2019, que visa inibir os despedimentos anárquicos e definir o contrato de trabalho por tempo indeterminado como regra e o contrato por tempo determinado como excepção.
O diploma, que deverá substituir a actual Lei Geral do Trabalho, em vigor desde 2015, retira a classificação das indemnizações e compensações aos trabalhadores despedidos por justa causa, em função da dimensão das empresas, ou seja, pequenas, médias e grandes passando todas a pagar na mesma proporção.
Aquando da apreciação do diploma, o Governo tinha admitido que a proposta de Lei Geral do Trabalho, “contém um conjunto de normas ajustadas à nova realidade social e económica do país”.
No documento, o teletrabalho surge como contrato especial, assim como o contrato de comissão de serviço, o contrato de trabalho desportivo, o contrato de trabalho doméstico e o contrato de trabalho artístico.
A nova lei vai regulamentar, de forma autónoma, os conflitos e modalidades de resolução, tais como a mediação na Inspecção Geral do Trabalho ou a tentativa de conciliação nos tribunais de Comarca.
O contrato de trabalho passa a ser redigido por escrito, diferente do previsto na Lei vigente.
Sindicalistas contactados pela VOA afirmam que o anteprojeto de lei tinha sido elaborado por uma comissão criada pelo Governo e que integrou as principais centrais sindicais, empregadores e especialistas em direito do trabalho".
A proposta inicial apenas foi aprovada em Conselho de Ministros a 28 de Dezembro de 2022 e, apesar de o Governo ter anunciado que o diploma estava em vias de ser submetido ao Parlamento, tal ainda não aconteceu.
O secretário-geral da Central Geral dos Sindicatos Independentes e Livres de Angola (CGSILA) manifesta-se inconformado com a demora na aprovação do diploma e levanta suspeitas sobre a eventualidade de a versão original do documento vir a ser alterada.
Francisco Jacinto diz que, no essencial, o documento proposto sugere a reposição da Lei anterior a 2015, que em sua opinião era “mais equilibrada”.
“Esperemos que o Governo não tenha mexido no documento que nós aprovamos para depois desvirtuar o trabalho que apresentamos. Que seja o mesmo que vai à Assembleia Nacional”, conclui aquele sindicalista.
Para o líder do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SINPES), Eduardo Peres Alberto, a actual Lei Geral do Trabalho “deixou muito a desejar lesando de forma grave o direito dos trabalhadores”.
Por agora, não se sabe quando o diplomata será discutido pelo Parlamento.
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