O Conselho de Ministros aprovou na quarta-feira, 7, a proposta de lei para o repatriamento de capitais ilícitos no exterior de Angola, que concede 180 dias para esse processo, sem qualquer poder criminal ou judicial por parte do Estado.
O documento segui já para a Assembleia Nacional para aprovação.
A UNITA, partido que elaborou um projecto de lei sobre o património, considera que a proposta do Conselho de Ministros mostra que o Presidente da República tenciona forçar quem desviou dinheiros públicos, almejando investimentos num país com défice orçamental.
Com o líder da oposição à espera das modalidades para o repatriamento do dinheiro, o MPLA afasta leituras de impunidade e refere que o diploma, com as componentes voluntária e coerciva inseridas, é um modelo utilizado em vários países.
A proposta de lei do Governo angolano confere 180 dias a quem pretenda trazer de volta o seu capital, mas a UNITA, segundo Raúl Danda, vice-presidente, está à espera das modalidades, até para estabelecer comparações com o seu projecto, que considera ser mais abrangente.
“O titular do poder executivo estará a querer que os indivíduos que levaram ilicitamente o dinheiro, ou seja, roubaram aos angolanos tragam de volta, mas é preciso saber em que modalidades. Nós, UNITA, temos uma proposta que fala do património de uma forma geral, o Governo está a falar apenas dos dinheiros. O plano é quem desviou para investir em França deve desinvestir e investir cá’’, sublinha Danda.
Ao destacar o gesto do Presidente, o secretário para a Informação do MPLA, Norberto Garcia, realçou o lado voluntário de uma iniciativa que diz ser comum em vários países que tencionam obter recursos públicos.
“É um gesto de boa vontade do titular do poder executivo, que entende ser normal no âmbito do que é comum nos outros países, não há, portanto, qualquer tipo de impunidade, pelo contrário. A perspectiva inicial é voluntária, isto porque o importante é que haja dinheiro para fazer projectos, parece que estão todos cheios de vontade de ver as pessoas presas. O projecto incide sobre o dinheiro ilícito, até porque quem tem dinheiro lícito não é obrigado a fazê-lo, a menos que por questões patrióticas e de cidadania’’, sublinha Garcia.
Após o repto lançado pelo Presidente da República no seminário promovido pelo MPLA, o governador do Banco Nacional de Angola revelou que os depósitos no exterior chegavam a 30 mil milhões de dólares, sendo metade de bancos comerciais, que se destacam numa lista com alguns particulares.
Quase três meses depois, já sobre a proposta de lei do Executivo, José de Lima Massano explica que a proposta cria um conjunto de incentivos para um repatriamento livre, sem qualquer intervenção criminal ou judicial por parte do Estado dentro dos 180 dias de moratória.