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Tribunal Constitucional de Cabo Verde chumba Lei de Micro e Pequenas Empresas


O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), enquanto Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde considerou inconstitucional a lei que define o Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas.

O diploma que tinha sido aprovado no Parlamento foi remetido ao Tribunal Constitucional pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, após ter ouvido o apelo das centrais sindicais que queriam ver clarificadas as questões relacionadas com as férias, horas extraordinárias, despedimento dos empregados das micro e pequenas empresas ou ainda a não obrigatoriedade de contracto de trabalho.

O diploma foi aprovado no Parlamento no dia 25 de Novembro, com 33 votos a favor, do PAICV, do Governo, 19 contra, do MpD, na oposição, e duas abstenções, da UCID, na oposição.
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