O Presidente da República Jorge Carlos Fonseca vetou o diploma da Assembleia Nacional que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código de Processo Civil (CPC).
Fonseca aponta «discordâncias de fundo» relativamente ao conteúdo do diploma e o risco de «afectar gravemente» os direitos dos cidadãos expressamente garantidos na Constituição da República para justificar o veto.
A questão reside no artigo 2.º, n.º 43 do diploma aprovado em Maio e que autoriza o Governo a consagrar no CPC a presunção de que se destinam à realização de utilidade pública os activos do Tesouro Público em caixa ou depositados em instituição pública bancária.
Segundo o Chefe de Estado, com esta presunção legal os referidos activos do Tesouro Público ficam afastados da penhora no âmbito do processo de execução contra o Estado.