A Assembleia da República de Moçambique deverá aprovar, hoje, a proposta de lei de revisão do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais Aplicáveis às Operações Petrolíferas, cujo objectivo é adequar a legislação às práticas internacionais aplicáveis ao sector.
Com a proposta, já em sede do parlamento, o Governo pretende ainda congregar as matérias fiscais relevantes para esta actividade, possibilitar uma fácil consulta e interpretação da legislação, garantir a melhoria do ambiente de negócios e e assegurar uma acção eficaz, através da mobilização de receitas adicionais.
Com a aprovação da nova Lei será revogada a Lei nº 12/2007, de 27 de Junho.