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Pagamento das "dívidas ocultas" em debate em Moçambique

  • Ramos Miguel

Banco de Moçambique

O sumário executivo da auditoria às chamadas dívidas ocultas de Moçambique, divulgado no sábado 24, aponta responsáveis por má gestão e violação de leis do Orçamento de Estado.

Por isso, alguns sectores da sociedade moçambicana defendem a não vinculação do Estado ao pagamento das chamadas dívidas ocultas e a imputação das responsabilidades às pessoas ou entidades que estiveram por detrás deste endividamento, considerado ilegal.

Várias organizações da sociedade civil, incluindo o Grupo Moçambicano da Dívida, dizem que o Governo não deve pagar as chamadas dívidas ocultas porque são ilegais e foram contraídas sem o conhecimento da Assembleia da República

Para o jurista Fernando Mbanze, "quem deve pagar são todas as pessoas que estiveram por detrás de todo o processo de contratação das dívidas ocultas".

Entretanto, o economista João Mosca diz que o Estado até pode não aceitar pagar essas dívidas, mas terá que saber gerir as consequências dessa decisão.

Na opinião daquele economista, tais consequências podem traduzir-se numa profunda alteração das relações entre Moçambique e os diferentes parceiros de cooperação, incluindo o Fundo Monetário Internacional.

Há, no entanto, sectores que defendem a teoria de uma eventual nulidade de todo o processo que está por detrás destas dívidas.

O Centro de Integridade Pública, num recente estudo, considerou que na contratação das ditas dívidas ocultas foi violado o preceituado constitucional de que compete à Assembleia da República autorizar o Governo a contrair ou conceder empréstimos, pelo que as mesmas são ilegais.

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