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Ministra da Justiça confirma "legalidade" do processo de Alex Saab e diz que terá processo justo nos EUA


Joana Rosa, ministra da Justiça de Cabo Verde

PR diz ter sido informado da extradição do enviado especial da Venezuela e ministra da Justiça afirma ter recebido garantias de que processo será justo nos Estados Unidos

O Ministério da Justiça de Cabo Verde assegurou que foram cumpridas todas as formalidades legais e um processo justo no caso que envolveu a prisão, julgamento e extradição para os Estados Unidos do enviado especial da Venezuela, Alex Saab.

“O processo de extradição seguiu os seus trâmites legais pois, passou pelo crivo das autoridades judiciárias e do Tribunal Constitucional, garantindo ao extraditando um processo justo, com todas as garantias constitucionais e legais”, disse em nota aquele departamento governamental horas depois de um avião do Departamento de Justiça americano ter transportado Saab para os Estados Unidos.

A nota do Gabinete da Ministra da Justiça acrescenta que “numa estreita cooperação com as autoridades dos Estados Unidos da América, Cabo Verde colaborou no sentido da detenção e submissão do Sr. Alex Saab às autoridades judiciárias cabo-verdianas, visando a sua extradição para aquele país”, e lembrou que o Tribunal Constitucional decidiu que o acórdão do Tribunal da Relação de Barlavento, que autorizou a extradição, não violou a Constituição da República de Cabo Verde.

"Processo justo" nos Estados Unidos

O Ministério dirigido por Joana Rosa assegura que o enviado especial do Governo da Venezuela irá responder perante a justiça norte-americana, pelos crimes de que está a ser acusado e que foram “dadas garantias ao Estado de Cabo Verde de que lhe será assegurado um processo justo e equitativo, com o mais amplo direito de defesa e que não será condenado a penas que não existam no ordenamento jurídico cabo-verdiano, designadamente a pena de morte, pena de prisão perpétua, tortura, tratamento desumano, degradante ou cruel”.

Em Washington, a porta-voz do Departamento de Justiça dos EUA, Nicole Navas, expressou, em declarações à agência EFE, “a sua gratidão ao Governo de Cabo Verde pela sua assistência e perseverança neste caso complexo e a sua admiração pelo profissionalismo do sistema judicial cabo-verdiano",

Na segunda-feira, 18, Alex Saab será presente a um tribunal federal para o distrito do Sul da Florida, onde vai responder a acusações feitas em 2019 de lavagem de dinheiro relacionadas a um suposto esquema de suborno que embolsou mais de 350 milhões de dólares de um projecto de habitação para pessoas pobres a favor do Governo venezuelano.

Noutro processo, Saab foi alvo de sanções pela Administração de Trump por supostamente usar uma rede de empresas de fachada nos Emirados Árabes Unidos, Turquia, Hong Kong, Panamá, Colômbia e México para esconder enormes lucros obtidos através da sobrevalorização de contratos feitos sem licitação para a compra de alimentos conseguidos através de subornos e luvas.

Alguns dos contratos do empresário colombiano e enviado especial da Venezuela, segundo o Governo americano, foram conseguidos através do pagamento de luvas aos filhos adultos da primeira-dama venezuelana Cilia Flores.

O processo e consequências na Venezuela

Detido a 12 de Junho de 2020 quando seguia para o Irão, alegadamente para negociar produtos alimentares para a Venezuela, Alex Saab foi extraditado depois de o Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde ter rejeitado, a 30 de Agosto, o recurso da defesa contra a decisão do Supremo Tribunal da Justiça, que, a 17 de Março, tinha recusado outro recurso contra a sentença de extradição para os Estados Unidos, a 4 de Janeiro, do Tribunal de Relação de Barlavento.

O TC indeferiu vários outros recursos da defesa.

Horas depois da extradição de Alex Saab para os Estados Unidos, no sábado, o Governo da Venezuela suspendeu as negociações com a oposição que seriam retomadas neste domingo no México.

O anúncio foi feito pelo presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodriguez, quem chefia a delegação do Governo e que justificou a decisão “como expressão profunda do nosso protesto ante a brutal agressão contra a pessoa do nosso delegado, Alex Saab Morán".

As autoridades de Caracas também revogaram a prisão domiciliar de seis ex-directores da refinaria Citgo, subsidiária americana da estatal petrolífera PDVSA, entre eles cinco cidadãos americanos.

Defesa fala em "sequestro"

A defesa de Alex Saab, em vídeo enviado à VOA, também após a extradição, afirmou através do advogado em Cabo Verde, Pinto Monteiro, não ter sido informado da acção e que ela foi um “sequestro”.

“Esta acção foi realizada sem que nenhum representante da equipa de defesa tivesse tido uma notificação prévia e (as autoridades) não tinham a documentação relevante ou uma resolução para esse efeito”, acrescentou a defesa noutra nota enviada à VOA, em que acusou o Governo de Cabo Verde de não esperar as decisões de vários recursos em curso.

Entretanto, hoje, o Presidente de Cabo Verde confirmou ter sido informado da extradição.

"Naturalmente que fui informado [da extradição]. Mas não faço nenhum comentário especial sobre isso. Hoje falo é das eleições, da nossa democracia, e não há razão nenhuma, motivo nenhum, para que a solidez, o prestígio, a credibilidade da nossa democracia, das nossas instituições democráticas possa ser beliscada por um ou outro juízo de opinião, qualquer tipo de avaliação, sobre uma questão concreta", afirmou Jorge Carlos Fonseca aos jornalistas após ter votado neste domingo nas eleições presidenciais em curso no país.

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