O Parlamento angolano por unanimidade nesta quinta-feira, 22, a proposta de lei sobre o envio de contingentes militares e paramilitares para o exterior.
O diploma estabelece normas e princípios a observar, nomeadamente o respeito dos direitos humanos, a reciprocidade de vantagens, a cooperação para a paz, justiça e progresso da humanidade, respeito da soberania dos outros Estados e a coexistência pacífica entre militares, paramilitares, população e profissionais humanitários.
Ao justificar o seu voto, o deputado da UNITA, na oposição, Joaquim Nafoia, afirmou que a legislação põe fim “a comportamentos ilegais e provocadores derivados da arbitrariedade de intrometer-se em assuntos alheios” e que causaram “danos irreparáveis à imagem do país”.
A CASA-CE, também na oposição, através do deputado André Mendes de Carvalho “Miau”, disse que a “lei contém todos os pressupostos necessários para aprovação” e manifestou “a sua satisfaçã”o pelo facto de a lei conferir a competência de autorização de saída de militares e paramilitares ao exterior do país à Assembleia Nacional, sob solicitação do Presidente da República.
Refira-se que para o envio de militares e paramilitares a título individual no âmbito de compromissos internacionais assumidos pelo Estado, o Presidente da República não tem de informar a Assembleia Nacional.
É a primeira vez que este assunto é alvo de legislação no país.