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Guiné-Bissau: Decisão do Presidente de controlar comunicações entre cidadãos divide juristas


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O anúncio feito na terça-feira, 7, pelo Presidente da Guiné-Bissau, Úmaro Sissoco Embaló, de que “o Estado vai passar a monitorar, daqui a 10 dias, todas as comunicações entre os cidadãos abre debate sobre os limites da liberdade civil no país.

Embaló disse que a medida visa dar segurança e tranquilidade a população, mas analistas questionam o modelo que será usado na escuta de chamadas.

Mas Embaló tem seguidores, como o jurista Nelson Morreira, que diz que “não há ninguém que esteja no topo de órgão da soberania da Guiné” que não foi vítima de pessoas que usaram perfis falsos para insultar e cometer crimes de todo tipo.

Moreira diz que, tendo em conta que a Polícia Judiciária e o Ministério Publico não têm meios e dispositivos para descortinar e identificar as pessoas que cometem esses crimes cometer estes crimes, “só temos que agradecer” o esforço doPresidente da Republica.

O argumento de Nelson Morreira não convence ao também jurista e ex- Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos Luís Vaz Martins, que recorda que “a Constituição determina que o Estado reconhece o direito do cidadão em inviolabilidade do seu domicílio, da sua correspondência e todos outros meios de comunicação”.

Martins argumenta que “mesmo do ponto de vista jurídico-penal, há aqui um conjunto de limitações que permitem que na eventualidade de se concluir que há necessidade de monitorizar qualquer que seja comunicação de um particular, tem que ser por via de autorização de um Juiz. Fora deste quadro, qualquer monitorização é punível severamente pela lei penal.”

Acompanhe:

Guiné-Bissau: Não há necessidade de Umaro Sissoco controlar a comunicação entre cidadãos, diz jurista
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