Links de Acesso

Batalha judicial da Administração Trump entra no segundo capítulo

  • João Santa Rita

Tribunal de recurso analisa hoje controverso decreto presidencial sobre imigração

Um tribunal federal de recurso vai ouvir nesta terça-feira, 7, os argumentos de mais de 100 empresas e indivíduos e do Ministério da Defesa sobre a decisão de um juiz de suspender a aplicação do decreto presidencial do Presidente Donald Trump proibindo a entrada de cidadãos de sete países de maioria muçulmana nos Estados Unidos.

A decisão causou confusão e em alguns casos caos através do mundo porque cidadãos dos países afectados com vistos de entrada ou mesmo residentes permanentes nos Estados Unidos que se encontravam no estrangeiro foram impedidos de entrar nos Estados Unidos.

Em consequência, famílias ficaram subitamente divididas, companhias americanas viram empregados seus que estavam no estrangeiro impedidos de voltarem ao trabalho,

Essas companhias, professores de Direito e dois antigos secretários de Estado, John Kerry e Madelaine Albright, juntaram-se à acção para suspender o decreto presidencial.

Muitos alegam que a medida é discriminatória, fazendo uso de declarações anteriores do Presidente que manifestou a sua intenção de proibir a entrada de muçulmanos.

Ao mesmo tempo, Donadl Trump defendeu que o programa de refugiados deveria favorecer cristãos.

Em reacção, Trump lançou um ataque ao juiz que tomou a decisão chamando-o de “um chamado juiz” e continuou a defender a sua decisão

“Precisamos de programas fortes de modo a que seja dada entrada às pessoas que nos amam, que querem amar o nosso pais e que passarão a amar o nosso país e não às pessoas que querem destruir-nos e querem destruir o nosso país, sublinhou o PresidenteTrump.

Refira-se que a ordem do juiz de Seattle que suspende o decreto não aborda o mérito jurídico da questão, mas limita-se a suspender o decreto presidencial por considerar que os queixosos têm razão para poder levar o caso a tribunal em virtude de prejudicar os seus direitos.

Ao mesmo tempo, um juiz em Boston rejeitou a queixa, afirmando numa decisão de 21 páginas que a lei dá poderes ao Presidente para decidir sobre imigração.

O que diz a lei

Uma leitura da lei de imigração é aliás bem clara nisso.

Uma decisão anterior do Supremo Tribunal, com base no o artigo II da Constituição, diz ser autoridade ao Presidente conduzir a política externa e lidar com a imigração.

Para além disso, a lei de imigração aprovada pelo Congresso afirma que “quando o Presidente concluir que a entrada de qualquer estrangeiro ou qualquer classe de estrangeiros nos Estados Unidos poderá ser perigoso aos interesses dos Estados Unidos, ele pode, através de uma proclamação e pelo período que achar necessário, suspender a entrada de todos os estrangeiros ou qualquer classe de estrangeiros como imigrantes ou não imigrantes ou impor restrições à entrada de estrangeiros que ele julgar apropriadas”.

Mas a lei também declara que não pode haver discriminação na concessão de vistos de imigração, com base na raça, sexo, nacionalidade, local de nascimento ou residência.

Aliás, na queixa apresentada ao tribunal de Seattle que suspendeu o decreto presidencial, o procurador estadual disse que a queixa não punha a lei de imigração em causa, mas que visava apenas proteger as pessoas que foram impedidas de viajar e os residentes permanentes que se tinham deslocado ao estrangeiro e cujos empregos, educação, negócios, relações familiares e liberdade de viajar podem ter sido afectados.

E isso pode ser onde se dará o compromisso.

Advogados do Departamento de Justiça disseram em documentos já submetidos ao tribunal de recurso que o tribunal de Seattle que suspendeu o decreto deveria ter limitado a sua ordem a estrangeiros que tinham sido anteriormente admitidos e que se encontravam temporariamente no estrangeiro.

Mas o porta-voz da casa Branca ,Sean Spice,r pareceu indicar que a Administração Trump não está de momento interessada num compromisso jurídico embora na prática tenha já afirmado que pessoas que sejam residentes permanentes nos Estados Unidos não são afectadas pela ordem.

“Não estamos a repensar a estratégia”, disse Spicer que recordou que “o tribunal pediu a ambas as partes para apresentarem as suas opiniões”.

“Lembrem-se que o que estamos a discutir não tem nada a haver com o mérito da ordem, pois a lei é bem clara nisso e o Presidente tem uma enorme discrição em actuar para proteger a segurança do povo americano e das nossas instituições no que diz respeito a quem pode entrar”, acrescentou Spicer.

Entretanto, Chalres Kurzman, professor da Universidade da Carolina do Norte especializado no estudo de violência extremista nos Estados Unidos, considera que o argumento parece ser falso pela escolha dos sete países, nomeadamente Irão, Iraque Sudão, Somália, Libia, Yemen e Síiria.

“Não houve qualquer morte nos Estados Unidos causada por extremistas desses sete países”, acentuou.

Observadores consideram que uma coisa é certa: Qualquer que seja a sua decisão vai haver um recurso do lado que perder ao Supremo Tribunal.

A primeira batalha judicial da Administração Trump vai ainda durar mais algum tempo

XS
SM
MD
LG