O Tribunal Constitucional da Indonésia revogou a Lei da Verdade e Reconciliação do país, afirmando que não tem base legal. A decisão põe em causa o futuro de muitas leis e desafia as investigações a violações dos direitos humanos no passado.
A lei revogada pelo Tribunal Constitucional criava uma Comissão para a Verdade e Reconciliação para investigar violações de direitos humanos desde há mais de 40 anos.
A lei destinava-se a levar a justiça os responsáveis por abusos no regime do antigo ditador indonésio Suharto e os responsáveis pelo massacre de meio milhão de suspeitos comunistas em 1965.
A proposta Comissão para a Reconciliação e Verdade há muito que tinha a oposição de alguns grupos muçulmanos conservadores e de militares de alta patente, que receavam que pudessem vir a ser implicados nos abusos.
Andi Mallarengeng, porta-voz do presidente Susilo Bambang Yudhoyono, disse que o governo deve agora encontrar formas der garantir que o espirito da lei seja preservado.
“Penso que o espirito da lei foi tomado em conta pelo parlamento para trazer a verdade ao de cima e por fim a algumas partes negras da nossa historia. Mas infelizmente, a lei foi anulada judicialmente. E por isso estamos agora a estudar as suas consequências e implicações”.
O porta-voz do presidente indonésio disse igualmente que a decisão do Tribunal Constitucional e final e sem possibilidades de ser apelada.
Críticos e activistas de direitos humanos puseram em causa três provisões da lei, afirmando que ela era muito vaga e aberta a muitas portas para aqueles com sangue nas mãos puderem garantir uma amnistia.
Em vez de focarem as suas atenções nessas provisões, os juizes do Tribunal Constitucional anularam a lei no seu todo.
Patra Zen, presidente da Fundação Indonésia para Ajuda Legal, um dos grupos que defendia a revisão da lei, afirmou que a decisão do tribunal tem implicações varias para as leis de direitos humanos, incluindo leis chave que governam as províncias indonésias de Aceh e Papua, onde os militares são acusados de brutalidade na repressão contra a violência separatista.
“Existem pelo menos duas leis. A lei respeitante a uma autonomia especial em Aceh e a lei respeitante a autonomia especial na Papua. Como sabem, existem muitas leis dependentes dessa lei. Por isso agora iremos ter um vácuo legal”.
Zen afirmou que a decisão faz regredir muitos anos a luta dos direitos humanos na Indonésia. Acrescentou que o parlamento deve agora rever e rescrever dezenas de leis relacionadas, que irão custar tempo e dinheiro.
Activistas de direitos humanos tencionam encontrar-se na próxima semana com o Departamento de Justiça e Direitos Humanos para discutir as implicações da decisão do Tribunal Constitucional da Indonésia.