O Governo angolano aprovou em Conselho de Ministros, o Regime de Financiamento dos Órgãos da Administração Local do Estado, que estabelece os critérios de consignação da receita fiscal destes órgãos.
O principal partido da oposição, UNITA, considera que esse tipo de financiamento, aprovado na semana passada, não beneficia as populações pobres, tal como aconteceu no passado.
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UNITA critica financiamento de autoridades locais - 0:57
O seu porta-voz, Alcides Sakala, disse que o financiamento das administrações só trará benefícios com a instituição das autarquias locais e aconselha o Executivo a não insistir nessa prática.
Para o Executivo, o diploma aprovado visa potenciar e providenciar recursos financeiros às administrações locais para a prossecução do interesse público e a satisfação das necessidades da colectividade.
Ainda no domínio do financiamento das administrações locais, o Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico aplicável às Taxas, Licenças e outras Receitas e a respectiva tabela actualizada.
O Executivo refere que o Regime Jurídico aplicável às Taxas estabelece critérios claros, objectivos e eficientes de retorno da receita arrecadada pela respectiva unidade.