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Tribunal Constitucional não pode decidir sobre vice-presidentes da Assembleia Nacional, dizem juristas


Assembleia Nacional de Angola, Luanda, 16 de setembro 2022
Assembleia Nacional de Angola, Luanda, 16 de setembro 2022

UNITA foi ao tribunal exigir segundo vice-presidente do parlamento mas não deverá ter sucesso

O diferendo que opõe a UNITA ao MPLA sobre a nomeação de um segundo vice-presidente da Assembleia Nacional não sera resolvido pelo Tribunal Constitucional como pretende o “Galo Negro”, disseram juristas angolanos.

Esses juristas fizeram notar que isso é uma questão a ser resolvida na própria assembleia ou então por acordo entre os partidos.

A UNITA anunciou segunda-feira que tinha decidido recorrer ao Tribunal Constitucional (TC) devido ao que chama de subversão do regime da Assembleia Nacional pelo MPLA, que assumiu na sexta-feira, 16, as vice-presidências do Parlamento.

Liberty Chiyaka, líder do grupo parlamentar, explicou em conferência de imprensa nesta segunda-feira, 19, que houve “uma posição assumida pelas lideranças dos grupos parlamentares para a formação do órgão de soberania, uma posição vinculativa dos órgãos internos autónomos da Assembleia Nacional, que dever ser honrada e não pode ser contrariada por órgãos estranhos à Assembleia Nacional".

Mas o jurista Albano Pedro alerta que o Regimento da Assembleia Nacional, e onde está a solução do problema.

“Eu penso que essa impugnação poderá ter um indeferimento liminar com base nas disposições finais do próprio regimento, porque se o regimento diz que quem resolve é assembleia nacional .... (o tribunal) vai remeter à assembleia nacional,” disse.

Pedro disse que “o tribunal poderia resolver esta questão de forma directa se a Assembleia Nacional não encontrasse qualquer saída de forma legal”.

“É necessário que a assembleia nacional convoque uma plenária para o efeito” acrescentou.

A mesma opinião tem o jurista Manuel Cangundo para quem a UNITA tem razão no aspecto político mas no regimento da assembleia nacional “o seu artigo 50, número um ela não dispõe de forma expressa qualquer a força política que deve ocupar o segundo vice-presidente”

“Logo isso remete para uma concertação política”, acrescentou.

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