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Presidente são-tomense veta Orçamento Geral do Estado para 2022


Carlos Vila Nova, Presidente de São Tomé e Príncipe

Carlos Vila Nova é o primeiro chefe de Estado do país a vetar um OGE

O Presidente são-tomense vetou o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022 e sugeriu ao Parlamento a correção de dois pontos que considera dúbios e incongruentes.

É a primeira vez que um OGE é vetado pelo Presidente da República.

Um ponto tem a ver com o regime jurídico dos bilhetes do título de tesouro e outro com as dividas do Estado em relação a duas empresas, ENCO e a CST.

Na carta, Carlos Vila Nova refere que um dos artigos da proposta de lei do OGE tem como base legal um artigo do Regime Jurídico do Bilhete de Tesouro que foi revogado em 2017.

O chefe de Estado recomenda à Assembleia Nacional uma nova redação do texto do OGE de acordo com a versão em vigor da lei que estabelece que “o montante dos bilhetes de tesouro a ser emitido é fixado pelo ministro das Finanças, considerando as necessidades de financiamento do défice temporário de tesouraria e as contrapartidas internas e externas previstas no OGE”.

Outra justificação do veto indicada pelo Presidente da República é a menção especifica no OGE do pagamento de dívidas às empresas de combustível e óleo, ENCO, e a companhia de Telecomunicações, CST.

Embora reconheça a importância destes credores, Carlos Vila Nova entende que a ENCO e a CST não gozam de qualquer tipo de preferência e a referência específica delas no OGE fere o princípio de igualdade e de proporcionalidade no tratamento dos credores.

Por outro lado, o chefe de Estado indica ter solicitado um parecer técnico que conclui que a dívida da Empresa de Água e Electricidade, EMAE, para com a ENCO não deve ser registada como dívida do Estado, uma vez que não houve uma autorização da Assembleia Nacional que estas dividas fossem registadas como tal.

Carlos Vila Nova conclui realçando a necessidade da entrada em vigor do OGE para fazer face às inadiáveis despesas que se impõem ao Estado.

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