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Presença de peritos em direito constitucional da CEDEAO na Guiné-Bissau gera controvérsia


Assembleia Nacional Popular, Guiné-Bissau

Parlamento apresenta na quinta-feira projecto de revisão constitucional

A presença de uma equipa de peritos em direito constitucional da Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO) na Guiné-bBissau está a provocar as mais diversas leituras e alguma controvérsia no país.

O Parlamento, enquanto órgão responsável pela iniciativa da revisão da Constituição, já insurgiu-se contra a missão, alegando ser uma questão soberana.

Presença de peritos em direito constitucional da CEDEAO na Guiné-Bissau gera controvérsia
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Fontes diplomáticas afirmam que a presença da missão técnica da CEDEAO para a revisão constitucional no país vem na sequência do Acordo de Conacri, assinado a 14 de Outubro de 2016 e que tentou por cobro à forte crise política, que opunha o então Presidente da República, José Mário Vaz, e o PAIGC, vencedor das legislativas.

Não obstante o país se encontrar numa nova fase, com a realização deeleições Legislativas e Presidenciais, a CEDEAO volta a marcar presença quando se assiste a uma polémica entre o Parlamento e o actual Presidente da República, relativamente ao novo texto constitucional, cuja apresentação está agendada para a sessão parlamentar que arranca na quinta-feira, 4.

Ouvido pela VOA, o jurista Luís Landim diz que o envolvimento dos peritos da CEDEAO no actual processo de revisão constitucional tem enquadramento.

“É uma preocupação antiga que já decorria, de alguns instrumentos, nomeadamente do Acordo de Conacri. Está identificado que um dos factores do estrangulamento da nossa realidade está ligado à nossa Constituição da República. É natural que a CEDEAO tenha também a mesma preocupação. Acho que nós temos que encarar isso numa óptica de podermos fazer debates”, afima Landim, que diz não ser de opinião que se feche “a porta a contribuições externas, ainda que as pessoas que fazem parte da missão façam parte de uma realidade constitucional em que vigora o regime presidencialista”.

Entendimento diferente tem o também jurista Luís Vaz Martins.

“Dificilmente consigo ler e achar que seja realizável qualquer que seja a intervenção da CEDEAO neste matéria, mesmo evocando o Acordo de Conacri que lá vai há algum tempo. Aliás, as eleições já foram realizadas e os órgãos estão, neste momento, funcionando com total normalidade. Não vejo o Parlamento a abdicar da sua própria competência em detrimento de uma suposta Comissão da CEDEAO que nem sequer foi convidada pela Assembleia Nacional Popular”, diz.

Outro ponto deste debate tem a ver com o facto de, segundo alguns especialistas, ser uma questão de soberania nacional, enquanto outros entendem que não.

Luis Landim considera que a Guiné-Bissau “enquanto Estado soberano, resolveu dar um passo no sentido da sua integração na CEDEAO, portanto os instrumentos provenientes da CEDEAO, do ponto de vista factual, acabam por estar em cima da nossa Constituição da República”.

Entretanto, para Luís Vaz Martins, na história da CEDEAO não há qualquer exemplo em que a organização assume uma questão dessas.

“Não será ela a impor o que quer que seja. Esta é uma matéria da Assembleia Nacional Popular e não tendo sido convidada cabe ao Parlamento convidar a CEDEAO a retirar-se desse processo, conclui Martins.

O parlamento devia ter iniciado no passado mês de Maio o debate do projecto de revisão constitucional, mas, depois de muitos questionamentos por parte das diversas bancadas, o assunto está agendado para a sessão que dá início a um novo ano parlamentar, a partir do dia 4.

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