O porta-voz do Governo guineense diz que o Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), na oposição, insiste em não acatar as decisões judiciais e reiterou que a Guiné-Bissau é um Estado de Direito.
Em entrevista à VOA, Fernando Vaz justifica também a suspensão das licenças de radiodifusão com a necessidade de se respeitar as leis do país.
O PAIGC acusou o Executivo de estar por trás das acções da polícia que disparou granadas de gás lacrimogéneo e obrigou seus militantes a abandonarem a reunião do Comité Central que preparava a abertura do congresso em Fevereiro.
Para Fernando Vaz, “o que houve aí foi o cumprimento de preceito legal” e lembra que “havia um despacho de um juiz que impedia a realização daquele acto e a polícia cumpriu-o, mas perante um desacato as pessoas não quiseram aceitar aquilo que era a lei, que foi determinado por lei, a polícia agiu em conformidade, e isso acontece em qualquer parte do mundo.
O porta-voz do Governo questiona por que o PAIGC “se recusou a cumprir a emanação de uma decisão de um tribunal?”.
“Ninguém coloca isso! O tribunal quando diz que há esta decisão para ser cumprida, mas ninguém questiona isso, por que é que o PAIGC se recusou e recusa-se determinantemente a cumprir até decisões de um tribunal e diz que é um partido legalista, e se questiona, depois de desobedecerem a uma ordem judicial e desafiarem a autoridade e a autoridade age para repor a legalidade, diz que é brutalidade”, continua Vaz, acentuando que “se as pessoas politizarem depois isso e querem tirar o proveito desses actos, é um ato meramente político”.
Questionado sobre a suspensão das licenças às rádios, Fernando Vaz afirma que o desígnio “é que estamos num Estado de Direito e deve ser um Estado com lei, e, nesta perspectiva, vamos com que as pessoas cumpram a lei”.
“Essas rádios desde a sua existência, algumas há anos, não têm nenhuma legalidade. Foi- lhes dado um mês para suprirem essa falta, dos 88 só nove cumpriram, as outras se recusam a cumprir. O quê que se pretende neste país? Um Estado em que não há lei? Um Estado sem lei? Se for isso, tudo bem! As pessoas são livres de pensar o que entenderem. Nós estamos num Estado de Direito, num Estado de Direito exerce-se com leis”, conclui o porta-voz do Governo guineense.
Na entrevista, Vaz também abordou o relatório sobre os direitos humanos do Departamento de Estado americano na terça-feira, 12, dizendo que é um documento apolítico e que devia ser isento.
O porta-voz afirmou que em nada o relatório altera “o que está em curso na Guiné-Bissau.