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PGR de Cabo Verde diz que Comité da ONU não tem competência para impedir processo judicial


José Luis Landim, procurador-geral da República de Cabo Verde

José Luís Landim acredita que o caso Alex Saab está perto do fim

O Procurador-Geral da República (PGR) de Cabo Verde afirmou que o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas não tem competência para impor a suspensão do processo judicial em curso contra o empresário colombiano e enviado especial da Venezuela, Alex Saab, que aguarda uma decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a sua extradição para os Estados Unidos.

Em declarações a jornalistas nesta terça-feira, 29, na cidade da Praia, José Luís Landim, esclareceu que “havendo uma denúncia de violação de direitos humanos, o que [o Comité] tem que fazer é investigar e averiguar”.

E caso apure “essa violação, comunica às Nações Unidas, mas não tem competência para impor ao país a suspensão de um processo em curso no tribunal".

Landim, que considerou estranho o comportamento daquele órgão da ONU, afirmou que não queria se pronunciar mais sobre o processo “porque nós já manifestamos essa posição no processo, que foi rodeado de muita coisa, muita comunicação social, muita notícia falsa”.

“Tentamos sempre intervir no processo e deixamos claro que não há fundamento legal para suspender esse processo", acrescentou José Luis Landim.

Alex Saab, preso a 12 de Junho de 2020 quando seguia para o Irão a pedido dos Estados Unidos, viu o Tribunal de Relação de Barlavento decidir pela sua extradição a 4 de Janeiro, tendo mais tarde o Supremo Tribunal de Justiça recusado um recurso da defesa para anular a sentença.

A defesa recorreu ao Tribunal Constitucional, que ainda não decidiu.

O PGR disse acreditar que, embora não seja da sua competência falar de prazos, “já estamos próximos da decisão do Tribunal Constitucional".

No meio desse processo, a defesa recorreu ao Tribunal da CEDEAO que decidiu pela libertação de Saab, para aguardar o processo em liberdade, mas as autoridades cabo-verdianas reiteraram que aquele órgão não tem jurisdição sobre a justiça cabo-verdiana.

A 9 de Junho, o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, numa medida cautelar, pediu ao Estado de Cabo Verde para suspender o processo de extradição até uma decisão definitiva daquele órgão.

Alex Saab é acusado de lavagem de dinheiro nos Estados Unidos.

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