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PAICV pede fiscalização de inconstitucionalidade de acordo entre Cabo Verde e Estados Unidos


SOFA, atribui imunidades a militares americanos no arquipélago, foi ratificado pelo Parlamento e pelo PR

O PAICV, principal partido na oposição em Cabo Verde entregou nesta segunda-feira, 22, no Tribunal Constitucional (TC), um pedido formal de fiscalização de algumas normas do acordo sobre o estatuto de militares norte-americanos, Status of Forces Agreement, conhecido pela sigla em inglês, SOFA.

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Apesar de o Presidente da República ter afirmado que não vislumbrou nenhuma inconstitucionalidade nas normas do acordo, o que levou Jorge Carlos Fonseca a promulgar o documento aprovado pelo Governo, o maior partido da oposição mantém-se firme ao duvidar de certos aspectos do acordo.

A presidente do PAICV, Janira Hoppher Almada, afirmou que desde a primeira hora teve dúvidas da constitucionalidade de alguns artigos e, por isso, está a "agir de forma coerente".

Após entregar o pedido no TC, Almada disse aos jornalistas que o seu partido não é contra o acordo, mas sim contra algo que pode violar a Constituição.

“Para nós, o mais importante é a salvaguarda de interesses dos cabo-verdianos”, afirma Almada.

Refira-se que o SOFA foi aprovado na Assembleia Nacional com os votos favoráveis do MPD, partido no poder, e a abstenção do PAICV e da UCID, na oposição.

O acordo, que se integra na cooperação entre Washgnton e Praia em matéria de defesa e segurança, estipula certas imunidades a militares americanos no arquipélago.

O SOFA da polémica

Assinado em Setembro de 2017 entre os governos de Cabo Verde e dos Estados Unidos, o SOFA deu lugar a um forte debate no país com a oposição e vários especialistas a apontarem que o texto feria a Constituição de Cabo Verde, principalmente por atribuir a imunidade a militares americanos no arquipélago.

Em caso de cometerem algum crime no país, eles só podem ser processados e julgados nos Estados Unidos.

Outro ponto da polémica tem a ver com artigo 12º, que estipula que os dois Estados “renunciam a todas e quaisquer demandas entre si por danos, perda ou destruição de propriedade da outra parte, ou por lesão ou morte de pessoal das forças armadas ou pessoal civil de qualquer das partes, decorrentes do desempenho das suas funções oficiais”.

O Presidente da República ratificou o acordo a 19 de Setembro por considerar não ter visto qualquer inconstitucionalidade no texto, ao contrário do que disseram a oposição e certos especialistas.

“Em consciência, enquanto Presidente da República, não vislumbrei no Acordo qualquer matéria que me tenha suscitado fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade",. revelou Jorge Carlos Fonseca numa mensagem à nação nesta quarta-feira, 19.

Fonseca realçou, no entanto, que uma coisa é o reconhecimento, mais ou menos profundo, de que uma dada solução possa ser geradora de polémica e atrair múltiplas vozes dissonantes, coisa completamente diversa é a probabilidade de ela conflituar com normas constitucionais da República de Cabo Verde.

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