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Organizações não governamentais reiteram ser inconstitucional extradição de Chang para Moçambique


Manuel Chang, antigo ministro das Finanças de Moçambique, num tribunal de Joanesburgo, África do Sul, 8 de Janeiro de 2019

Tribunal Superior de Gauteng, na África do Sul, aprecia hoje recurso emergencial contra a extradição do antigo ministro moçambicano das Finanças para Maputo

O Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO), de Moçambique, e a Fundação Helen Suzman (HSF), da África do Sul, reiteraram a sua oposição à extradição do antigo ministro das Finanças de Moçambique, Manuel Chang, para Maputo, como decidiu a 23 de Agosto o ministro sul-africano da Justiça e Assuntos Correcionais, Ronald Lamola.

No Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, na África do Sul, que analisa nesta sexta-feira, 17, um recurso da organização não governamental moçambicana FMO, o advogado Max du Plessis, disse que o ministro Ramola tem de ter a certeza de que Chang será julgado em Moçambique, onde, segundo ele, o antigo ministro ainda tem imunidades.

“A decisão do ministro deve ser declarada novamente inconstitucional”, sustentou o advogado da FMO, para quem "a questão, que Moçambique não conseguiu demonstrar, é se a imunidade do Sr. Chang o protege de julgamento por conduta cometida durante o seu mandato no Governo".

O representante da FMO considerou ainda “irracional extraditar uma pessoa procurada para ser julgada por alegada corrupção quando essa pessoa é um risco de fuga e não é solicitada para prisão ao abrigo de um mandado válido no Estado requerente".

Nas suas alegações, Plexis revelou que o ministro Lamola foi aconselhado, a 27 Julho 2020, pelo responsável das relações legais internacionais do Ministério da Justiça, H. van Heerden, a extraditar Manuel Chang para os Estados Unidos, num memorando que concluiu que “o Sr. Chang ainda goza de imunidade em Moçambique”.

Ronald Lamola, ainda segundo o advogado da FMO, assinou e concordou com o memorando de 2020 que introduziu inúmeras razões para duvidar da veracidade das garantias do Governo moçambicano.

O recurso de emergência da FMO tem o apoio da Fundação Helen Suzman que, nas alegações apresentadas ao tribunal, diz que o ministro Ronald Lamola “foi obrigado a tomar medidas necessárias para garantir que haveria um processo e isso incluía o dever de se certificar de que o senhor Chang seria preso quando chegasse a Moçambique e não estaria imune a julgamento”.

Para aquela organização não governamental sul-africana, “a decisão de extraditar o senhor Chang para Moçambique foi, nas circunstâncias, ilegal, irracional e inconstitucional”.

O tribunal deve decidir o caso ainda hoje.

A 23 de Agosto, o Ministério da Justiça e Assuntos Correcionais da África do Sul autorizou a extradição de Manuel Chang para Moçambique, negando assim que fosse transferido para os Estados Unidos, como pediu a justiça americana, quando exigiu a sua prisão.

Chang foi preso, a pedido dos Estados Unidos, a 29 de Dezembro de 2019 quando pretendia seguir para Dubai.

Chana é acusado de crimes financeiros ligados ao escândalo das dívidas ocultas que lesou o Estado de Moçambique em, pelo menos, 2,2 mil milhões de dólares.

O ex-ministro e deputado da Frelimo, no poder, sempre negou ter participado no esquema corrupto.

A Procuradoria-Geral da República de Moçambique abriu um processo contra ele que ainda não tem data de julgamento.

Nos Estados Unidos ele é acusado de lavagem de dinheiro e de fraudar investidores americanos.

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