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Organizações não governamentais angolanas queixam-se de dificuldades


Há liberdade, mas também muitos impedimentos

As organizações não governamentais (ONG) angolanas continuam a enfrentar algumas dificuldades para realizar as suas actividades, apesar de o decreto presidencial de 24 de Março de 2015, que limitava as suas acções, ter sido declarado inconstitucional.

Apesar da liberdade para fazer o seu trabalho, elas dizem enfrentar dificuldades para, por exemplo, obter o estatuto de utilidade pública, em estender-se a outras províncias e a não ter acesso a fundos públicos, ao contrário das organizações do MPLA, partido no poder.

ONG angolanas queixam-se da falta de ajuda estatal - 2:41
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André Augusto, coordenador da SOS-Habitat, reconhece, no entanto, que as organizações não governamentais “não têm dificuldades em movimentar o dinheiro dos apoios vindos de fora, mas elas continuam a nível da obtenção do estatuto de utilidade pública”.

É que, apesar de ser um mecanismo automático depois da legalização de qualquer organização, “há muitos entraves”.

A mesma opinião tem Salvador Freire, presidente da Mãos Livres, para quem os obstáculos continuam “principalmente nas zonas criticas relacionadas com os direitos humanos”, como nas Luandas e em Cabinda.

Até ao momento, apenas organizações ligadas ao MPLA recebem apoios do Estado.

Em Julho de 2017, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionalidade orgânica ao decreto presidencial 74/15, de 24 Março de 2015, assinado por José Eduardo dos Santos, que aprovou o Regulamento das Organizações Não Governamentais.

Aquela instância jurídica afirmou que a matéria é da competência legislativa da Assembleia Nacional e não do Governo, dando assim razão ao requerimento apresentado pela Ordem dos Advogados de Angola

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