A oposição parlamentar são-tomense pediu esta sexta-feira, 1, a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei de nomeação para novos juízes do Supremo Tribunal e Justiça (STJ).
O MLSTP-PSD, o PCD e a UDD consideram que esta lei é um golpe do Governo através da sua maioria parlamentar para ter o controlo dos tribunais.
Dois dias depois do Presidente da República, Evaristo Carvalho, ter promulgado a referida lei os três partidos da oposição com assento parlamentar, em carta submetida ao Tribunal Constitucional, pediram a fiscalização preventiva do diploma alagando irregularidades no processo.
A oposição acusa o executivo de usurpação de poderes jurisdicionais com a aprovação pelo partido que o sustenta da lei de nomeação para novos juízes do STJ.
O diploma proposto pela ADI foi aprovado pelo Parlamento na sequência da exoneração dos antigos juízes do STJ acusados de corrupção no âmbito do processo da Cervejeira Rozema.