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Oposição angolana congratula-se com devolução do Código de Processo Penal ao Parlamento


Joáo Lourenço, Presidente angolano

A oposição angolana congratulou-se com a devolução da lei do Código de Processo Penal à Assembleia Nacional pelo Presidente da República, que pediu a reapreciação de artigos específicos relacionados com os crimes cometidos no exercício de funções públicas.

Em causa, crimes relacionados com a corrupção e o ambiente.

João Lourenço vetou lei do processo penal - 4:17
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Uma nota da Presidência refere que João Lourenço, que recebeu há dias a lei do novo diploma para promulgação, fez chegar ao presidente do Parlamento, Fernando da Piedade Santos , uma carta a partilhar “reflexões e preocupações” sobre a lei e qual solicitou a reapreciação de algumas das disposições.

As questões levantadas pelo Chefe do Executivo estão relacionadas com os “valores da probidade no exercício de funções públicas e do compromisso nacional com a prevenção e o combate à corrupção”.

João Lourenço considerou que a perspetiva apresentada pelo novo Código de Processo Penal “pode não estar alinhada com a visão atual e transmitir uma mensagem equívoca quanto aos crimes cometidos no exercício de funções públicas”.

Em causa, estão “os artigos 357.º e seguintes, em particular os crimes de participação económica em negócio, tráfico de influências e corrupção no setor político”, que embora obedeçam às diretrizes gerais da reforma da política criminal, “paradoxalmente tendem a estabelecer sanções menos gravosas do que as previstas no Código Penal ainda vigente”.

Na carta, o Presidente argumentou que “a prevenção do crime e a defesa preventiva de altos valores sociais” exigem que se transmita “à sociedade em geral, no plano legislativo, uma mensagem clara do comprometimento do Estado angolano, dos servidores públicos e de cada um dos seus cidadãos com o combate à corrupção, à impunidade e às demais manifestações ilícitas que integram o conceito de crime de ‘colarinho branco".

Reações

A deputada da UNITA, na oposição, Mihaela Weba, diz que o Presidente da República acabou dando razão ao seu partido que, durante a discussão do diploma, “se bateu pelo agravamento das penas para crimes de peculato e de corrupção envolvendo servidores públicos”.

Para o vice-presidente da CASA-CE, Manuel Fernandes, a decisão do Chefe de Estado é um aviso aos servidores públicos “porque muitos deles insistem nas mesmas práticas de corrupção usando outras estratégias”.

Por sua vez, o deputado João Pinto da bancada parlamentardo MPLA, considera que o veto do Chefe do Estado “é sinal de que os freios e contra-pesos estão garantidos e de que a nossa Constituição está a funcionar”.

O chefe de Estado pediu igualmente a introdução no Código de Processo Penalde uma abordagem “suficientemente inibidora” para os crimescontra o ambiente.

A carta, citada na nota da Presidência, referiu que “a defesa do ambiente - cada vez mais importante e necessária para o presente e o futuro do planeta, tanto para os seres humanos como para as demais espécies – pode também merecer um tratamento mais equilibrado entre a dimensão do dano, na maior parte das vezes coletivo, a responsabilização do agente e o potencial da reparação”.

Esta abordagem, defendeu, ajusta-se melhor aos objetivos almejados pelo Acordo de Paris, “que Angola se prepara para acolher na sua ordem jurídica, e a dinâmica internacional sobre a matéria”.

O novo Código do Processo Penal, que substituiu o vigente da era colonial portuguesa, foi aprovado a 22 de julho com 196 votos favoráveis, tendo os deputados saudado o passo para a consolidação democrática.

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