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Novo pacote legislativo para a comunicação social em debate em Moçambique


Parlamento deve analisar proposta em breve

Leis para imprensa e radiodifusão, carteira de jornalista e entidade reguladora são novidades

A introdução de uma entidade reguladora da Comunicação Social e da carteira profissional do jornalista e a separação da lei de lei imprensa da lei de radiodifusão são as grandes novidades do pacote legislativo do sector em debate e que o Governo quer levar à Assembleia da República o mais breve possível.

É necessário "fazermos um debate alargado deste pressuposto na perspectiva de obtermos mais subsídios para a materialização deste desafio, sempre na perspectiva de que o objecto fundamental é a manutenção da liberdade de imprensa e de expressão no país", afirma Eduardo Constantino, secretário-geral do Sindicato Nacional dos Jornalistas.

Pela primeira vez será criada uma Lei de Radiodifusão que vai regular o acesso e exercício da actividade de rádio e de televisão, que para o presidente do Misa-Moçambique, o jornalista Fernando Gonçalves representa um avanço para o sector.

"Será importante que a nossa legislação respeite o princípio dos três níveis, o que pressupõe a necessidade de fazer uma clara definição sobre os sectores de radiodifusão pública, da radiodifusão comercial e ou privada e da radiodifusão comunitária", diz Fernando Gonçalves.

Por seu lado,Tomás Vieira Mário, jornalista e presidente do Conselho Superior da Comunicação Social, defende que radiodifusão tenha uma lei própria que acautele as questões de programação, questões de ética e outras questões que têm que ver com a protecção dos direitos da criança e da mulher”.

A introdução da carteira profissional do jornalista é vista, no entanto, com algum cepticismo em alguns círculos, porém Tomás Viera Mário vê mais vantagens na introdução deste instrumento.

"Há colegas que afirmam que a carteira profissional pode ser um instrumento para bloquear a liberdade, para a cassação de jornalistas que possam escrever algo que não agrade ou não deixe em paz os poderes públicos, felizmente ultrapassou-se este mito e confirmamos que precisamos de uma carteira profissional que identifique e autorize o profissional a exercer a sua profissão", defende.

Ao actualizar o pacote legislativo para a comunicação social, o Governo pretende o aprofundamento do exercício das liberdades de imprensa e de expressão.

"A visão do Governo é a de assegurará o desenvolvimento contínuo de uma indústria de comunicação social assente num quadro regulatório favorável ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais, tais como a liberdade de expressão, liberdade de imprensa e direitos dos cidadãos à informação", justifica o primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

O pacote legislativo deve ser apresentado ao Parlamento ainda na presente legislatura, após mais de 10 anos da sua discussão.

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