Juritas instam a Associação dos Juízes de Angola (AJA) a ir à justiça contra a decisão da Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) de nomear juízes de direito como presidentes de comarcas, o que aqueles profissionais consideram ilegal.
Este pronunciamento surge depois de a AJA ameaçar ir aos tribunais por considerar que a CSMJ não tem competência para tal.
Em nota divulgada recentemente e a que a Voz da América teve acesso, a AJA condenou "com veemência" a nomeação de juízes de direito como presidentes das comarcas de Benguela, do Huambo e do Lobito.
O jurista Domingos Tchipilica Eduardo considera que o diferendo está no fato de “a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum determinar que é nomeado o juiz presidente dentre os juízes mais antigos na respetiva categoria com a duração de três anos e este juiz deve ser escolhido entre os juízes da respectiva comarca”.
Nos casos citados pela AJA, Eduardo aponta situações de juízes que transferiam-se de uma comarca para outra, de um tribunal para outro, "quando a lei determina que devem ser juizes escolhidos entre os juízes que estão na mesma comarca”.
Aquele jurista conclui que “desta forma caberá então à Associação dos Juízes acionar os meios legais no sentido de verem a legalidade resposta, para que efetivamente sejam nomeados nos termos da lei e da Constituição”.
A mesma opinião tem o jurista Salvador Freire que exige o cumprimento das leis, mesmo não dependendo da AJA.
“Não depende deles, eles podem opinar sobre as pessoas que podem ser nomeadas mas a decisão não cabe a eles”, sustenta.
A Voz da Américo tentou falar com Luís Paulo Monteiro, bastonário da Ordem dos Advogados, e Esmael Silva, presidente da AJA, mas não se pronunciaram.
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