A Associação dos Juízes de Angola (AJA) classifica de um “vergonhoso recuo do Estado democrático e de Direito e da Constituição” a alteração no no sistema jurisdictional prevista na proposta de revisão constitucional da lei magna do país a ser votada na quinta-feira, 18, pelo Parlamento.
Num comunicado enviado à imprensa nesta terça-feira, 16, assinada pelo seu presidente Adalberto Gonçalves, a AJA centra o seu posicionamento no capítulo IV sobre o Poder Judicial.
A iniciativa do Presidente da República "propõe mudar o artigo 176 sobre o sistema jurisdicional para alterar a ordem de precedências entre o Tribunal Constitucional e o Tribunal Supremo, passando este a ter precedência hierárquica e protocolar face aos demais tribunais superiores".
Esta "fragmentação e fragilização" com certeza, diz a AJA, "enfraquecerá ainda mais os tribunais no exercício da sua função jurisdicional".
A AJA considera que essas alterações e seus fundamentos são "bastante perniciosos", porque "atentam contra os princípios e normas constitucionais elementares e estruturantes do poder judicial".
Ao mesmo tempo, os juízes garantem que esses fundamentos estão “desalinhados com o teor de normas vigentes e que, em princípio, não serão alteradas e prestam-se à confusão de conceitos".
Ante este quadro, a AJA conclui ver "com preocupação" esta revisão e criou, por seu lado, um grupo de trabalho, integrado por juízes, para compilar e trabalhar nas contribuições à proposta, que deverão ser apresentadas ao Parlamento angolano, ao Presidente da República e ao Conselho Superior da Magistratura Judicial.
A proposta
A 2 de Março, o Presidente João Lourenço apresentou a proposta de uma “revisão pontual” da Constitução para, segundo ele, adpatar o país à realidade actual.
No caso da justiça, a proposta do Governo visa "aclarar o conceito de soberania representativa do poder judicial, face aos demais poderes de soberania (legislativo e executivo) e à sociedade".
"Com esta proposta, torna-se claro que os juízes de primeira e segunda instância não são órgãos representativos da soberania do poder judicial, não podendo evocar o estatuto de poder de soberania em relação com as instituições dos outros órgãos de soberania (legislativo e executivo) e com a sociedade em geral", diz o documento tornado público.
Refira-se que os partidos políticos e vários sectores sociais defenderam uma revisão profunda da Constituição, precedida de um debate alargado à sociedade e não apenas limitado aos partidos políticos com assento no Parlamento.