O vice-procurador-geral da República, Mota Liz, advertiu na terça-feira, 7, que a proposta de Lei do Código do Processo Penal vai criminalizar jornalistas que veicularem, de forma “dolosa”, informações que estiverem sob segredo de justiça.
Ao apresentar a proposta na Assembleia Nacional (AN), o magistrado disse que o jornalista será criminalizado se solicitar e publicar informações sobre peças de um processo que, à partida, sabe que está sob segredo de justiça.
Mota Liz entende que o facto de ir à procura, por via de investigações jornalísticas, de informações sob segredo de justiça e as publicar, o jornalista estará a incorrer no crime de violação do segredo de justiça, também previsto no Código Penal, já aprovado.
O jornalista e investigador, Rafael Marques considera que a nova lei pretende “atirar contra o mensageiro”, que tem por missão de alertar a sociedade sobre a realidade do país ao invés de punir os governantes que “todos os dias pisoteiam a lei”.
O também jornalista e director do semanário “O Crime”, Mariano Brás, considera de “um contrassenso” a nova proposta de diploma por entender que o combate à corrupção e a impunidade não se compadece com restrições à liberdade de denúncia de actos lesivos ao país.
Por seu turno, o jornalista Ilídio Manuel também defende que cabe aos órgãos de justiça imputar a responsabilidade pela fuga de informações eventualmente classificadas e não os jornalistas.
O vice-procurador-geral da República revelou que a única razão do segredo de justiça é o sucesso dos actos processuais, pois se forem divulgados "permitem que os suspeitos ou criminosos perturbem a prova e, consequentemente, o insucesso na investigação".
A nova proposta de Lei do Código de Processo Penal em discussão na especialidade, pelos deputados, vai substituir a legislação em vigor desde 1929.