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Guiné-Bissau: Sem acta de apuramento, SJT não decidirá sobre contecioso eleitoral


Bissau durante a campanha eleitoral.

A decisão do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau (STJ) de não tomar qualquer decisão sobre o recurso contencioso interposto pelo candidato derrotado Domingos Simões Pereira que pediu a impugnação dos resultados provisórios da segunda volta da eleição presidencial de 29 de Dezembro por supostas fraudes e irregularidades mantém em tensão o país.

No acórdão de 11 de Janeiro, os juízes concluíram que “nem o recorrente, nem a CNE, órgão de administração eleitoral e contrainteressada, não procederam à junção aos autos da acta de apuramento nacional de resultados eleitorais", o que constitui um "pressuposto fundamental para a delimitação do objecto de recurso (por se tratar de uma deliberação daquele órgão colegial) e que se traduz numa preterição de uma formalidade pré-estabelecida e é de conhecimento oficioso".

Por isso, o acórdão diz que “verificada a falta deste pressuposto essencial para a apreciação do contencioso eleitoral ficam prejudicadas as demais questões suscitadas pelas partes".

Reacções

Os juízes do STJ decidiram, então, “em face da inobservância da prescrição legal imperativa, pelo não conhecimento da causa e, consequentemente, determinar o cumprimento da formalidade preterida”.

Em reação, o porta-voz dos advogados do PAIGC, partido que apoia Domingos Simões Pereira, Carlos Pinto Pereira, não esclareceu os próximos passos a serem dados, mas reiterou que os resultados provisórios divulgados pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) são “falsos e inválidos”.

Em conferência de imprensa neste domingo, 12, Pereira acusou a CNE de fabricar actas.

“O apuramento regional e nacional apresentado pela CNE não corresponde à verdade”, concluiu o advogado.

Por seu lado, o Presidente eleito, Umaro Sissoco Embaló, de visita a Cabo Verde e antes de conhecer a decisão do STJ, reiterou que, como candidato da oposição não podia alterar os resultados.

“Não é preciso ser jurista para saber qual é o veredicto do Supremo Tribunal. Há leis”, respondeu Embaló, quando questionado por jornalistas, que, no entanto, comentou as recentes acções do seu opositor durante a campanha.

“Nós temos leis que regem a República da Guiné-Bissau. Ele, Domingos Simões Pereira, pensa que a Guiné-Bissau é uma república das bananas, creio que não. Guiné-Bissau já mudou, mudou desde aquele dia 29 de Dezembro, esta já é a segunda República. A Guiné-Bissau não será mais aquela Guine-Bissau de dezembro”, concluiu.

Os resultados provisórios da votação presidencial de 29 de Dezembro indicam que Úmaro Sissoco (53,5% de votos) venceu Domingos Simões Pereira (46.4%).

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