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Guiné-Bissau: Data das eleições divide opiniões de juristas


Guiné-Bissau, eleiçōes presidenciais 2019

A dissolução do Parlamento da Guiné-Bissau pelo Presidente da República nesta segunda-feira, 16, e a marcação das eleições legislativas para 18 de Dezembro dividem opiniões no país, nomeadamente do à luz da Constituição.

"A Constituição diz que, havendo a dissolução do Parlamento, deveria ter lugar no prazo de três meses", afirma o jurista Fransual Dias.

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No mesmo decreto que dissolveu o Parlamento, o Presidente da República fixou a data das próximas eleições para o dia 18 de dezembro deste ano, ou seja seis meses depois, o que para o jurista Lesmes Monteiro, não é de todo ele inconstitucional:

"Segundo a lei nº3/98, de 23 de Abril, no seu art.º 3º, que fala de marcação de eleições, figura que compete ao Presidente da República, ouvindo o Governo, os Partidos Políticos e a Comissão Nacional das Eleições (CNE), marcar a data das eleições 90 dias antes. Ou seja, não pode marcar a data de eleições dentro de 90 dias. Então, nesses termos, acho que é perfeitamente normal", sustenta.

Noutro decreto publicado hoje, Embaló mantém o primeiro-ministro, Nuno Gomes Nabian, e o vice-Primeiro-ministro, Soares Sambu, até a realização das próximas eleições legislativas.

Durante este período, a gestão corrente dos assuntos de governação deve ser assegurada por um Governo transitório, cujos limites são definidos pela Constituição, salientou o jurista Fransual Dias.

"Ficará um Governo mais concentrado na realização das eleições e nos assuntos centrais do Estado", diz aquele jurista, reiterando que o Governo será de gestão e que os instrumentos aprovadas até agora, como o programa e o Orçamento de Estado, ficam sem efeito.

Umaro Sissoco Embaló dissolveu o Parlamento por considerar que a décima legislatura converteu a Assembleia Nacional Popular num espaço de “guerrilha política e de conspiração” e acusou os deputados de terem conjugado os seus esforços com vista a fragilizar as instituições da República em vez de tudo fazerem para as fortalecerem.

“A crise política que pôs em causa o normal relacionamento institucional entre os órgãos de soberania tornou-se hoje um fato evidente. Com esta crise, esgotou-se também o capital de confiança entre os órgãos de soberania”, justificou o Presidente para assim "devolver a palavra" aos guineenses.

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