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Governo de Moçambique perde recurso no "caso Chang"


Decisão de extraditar Manuel Chang continua nas mãos do ministro da Justiça

O Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, rejeitou nesta quarta-feira, 11, o pedido do Governo do Governo de Moçambique para que a decisão de extradição do antigo ministro das Finanças Manuel Chang fosse enviado a um tribunal superior em vez de continuar nas mãos do ministro sul-africano da Justiça e Serviços Correcionais.

Maputo já disse que vai recorrer da decisão ao Tribunal Supremo de Recurso.

Ao anunciar a decisão, o juiz-presidente do tribunal, Colin Lamont, justificou que, "após ouvir e analisar os argumentos das partes, este tribunal chegou à conclusão que não existe perspectiva razoável de uma outra instância de tribunal chegar a uma conclusão diferente".

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Moçcambique recorreu da decisão de 1 de Novembro dos juízes Colin Lamont, Denise Fisher e Edwin Molahlehi, que ordenaram ao Governo sul-africano rever a extradição de Manuel Chang, detido na África do Sul por fraude e corrupção internacional.

“A imunidade de Chang não é absoluta, mas condicional e nesse sentido, a imunidade a que se refere o artigo 4 (e) não se aplica a Chang”, sustentou o Ministério Público moçambicano na missiva de recurso em que acusa os juízes de terem errado ao considerar que o protocolo de extradição da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) impedia a extradição de Manuel Chang para Moçambique.

A PGR de Moçambique argumentou que aquele instrumento legal regional “apenas proíbe a extradição daqueles que têm imunidade absoluta”.

Para justificar o facto de o antigo ministro das Finanças e actual deputado não ter sido indiciado no país, a PGR justificou a sua posição com as provas que estava à espera dos Estados Unidos.

Com esta sentença, o ministro da Justiça e Assuntos Correccionais, Ronald Lamola, continua com a responsabilidade de decidir se Manuel Chang será extraditado para os Estados Unidos ou para Moçambique.

Não há uma prazo para a decisão.

Chang está detido na África do Sul desde 29 de Dezembro de 2018 a pedido dos Estados Unidos que quer julgá-lo por crimes de branqueamento de capitais e por defraudar investidores americanos.

Ele era o ministro das Finanças quando se deu o conhecido caso das "dívidas ocultas".

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