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Governo cabo-verdiano reitera acordo com Washington e diz ver apenas "inconstitucionalidade virtual"


Luís Filipe Tavares, ministro dos Negócios Estrangeiros e da Defesa de Cabo Verde

O ministro cabo-verdiano dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades e da Defesa chamou de “inconstitucionalidade virtual” a leitura feita ao acórdão do Tribunal Constitucional (TC) divulgado na quarta-feira, 8, em torno do Acordo de Estatuto das Forças Armadas dos Estados Unidos em Cabo Verde, conhecido por Sofa, devido às siglas em inglês de Status Of Forces Agreement’

Em conferência de imprensa nesta quinta-feira, 9, na cidade da Praia, Luis Filipe Tavares reiterou que “o acordo continuará em vigor” e, segundo ele, “os órgãos de soberania estiveram muito bem nesta matéria”.

Em comunicado, também citado por Tavares, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades disse que “contrariamente às conclusões apressadamente veiculadas por alguns órgãos de comunicação social, que, na prática, concluem num sentido contrário ao que resulta do acórdão (…) se conclui facilmente que a única inconstitucionalidade assinalada se refere a um segmento de um artigo, e apenas ocorrendo se esse segmento for interpretado num certo sentido – o de que a imunidade de jurisdição atribuída ao ‘pessoal dos Estados Unidos’ permitiria a instalação de tribunal marcial americano em território cabo-verdiano”.

Quanto à leitura de inconstitucionalidade feita pelo TC de que o segundo segmento do número 2 do artigo III “permite o exercício de poderes tipicamente jurisdicionais sobre o seu pessoal em território cabo-verdiano por crimes praticados durante a estadia dessas forças no arquipélago por violação do princípio da soberania nacional”, Luis Filipe Tavares excluiu essa possibilidade e disse que só poderia ser “uma inconstitucionalidade virtual”.

Para ele “tal interpretação nunca foi adotada por quem quer que seja e, sobretudo, nunca esteve nem está no pensamento das partes no Sofa” e pos enfase que os Estados Unidos da América “não solicitaram nem receberam, no Sofa ou fora dele, permissão para instalar qualquer tribunal seu, marcial ou outro, no território de Cabo Verde”.

Tal como no comunicado, o chefe da diplomacia cabo-verdiana sublinhou que “nada no acórdão belisca a existência, a validade e a vigência do Sofa que, constitui um marco essencial nas relações históricas entre Cabo Verde e os Estados Unidos da América e cria condições para a sua elevação a patamares superiores, em conformidade com os “interesses estratégicos e fundamentais” do país.

O acórdão responde a um pedido fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade feito por 27 deputados do PAICV, na oposição, ao acordo assinado pelo Governo e ratificado pelo Presidente da República em 2018.

O TC refutou a inconstitucionalidade de quatro normas requeridas, entre elas o nº 2 do artigo IV do acordo “porquanto o sentido que dela se extrai não autoriza a instalação de uma base militar norte-americana em Cabo Verde, e, por conseguinte, não viola o disposto no nº 4 do artigo 11º da Constituição da República".

Contatada pela VOA, a Embaixada dos Estados Unidos na Praia prometeu pronunciar-se a qualquer momento.

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