O Governo de Cabo Verde retirou da agenda da sessão de Março do Parlamento, que iniciou nesta segunda-feira, 27, a proposta de lei sobre incompatibilidades entre cargos públicos e partidários.
O ministro dos Assuntos Parlamentares, Fernando Elísio Freire, justificou a decisão na Assembleia Nacional com a necessidade de negociar o projecto com a oposição em virtude de o seu partido não ter maioria qualificada no Parlamento.
Um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, indica que a legislação terá que ser aprovada por uma maioria de dois terços dos deputados.
Com 40 parlamentares, o MpD, o partido do Governo, necessita do apoio do PAICV, principal partido da oposição, que tem 29 deputados.
A UCID, também na oposição, conta três parlamentares.
A iniciativa de lei visa definir um regime de incompatibilidades na acumulação de cargos do Estado, tanto na Administração como nas empresas públicas, e nos órgãos de decisão dos partidos.
O primeiro-ministro e presidente do MpD pretendeu introduzir um regime de incompatibilidades nos estatutos do partido na convenção de Fevereiro, mas não reuniu os apoios necessários, tendo o partido defendido que Ulisses Correia e Silva avançasse com uma proposta de lei no Parlamento.