Nos últimos 15 anos, 12 países africanos adoptaram medidas que reduzem o campo de acção e dificultam o trabalho das organizações não governamentais (ONG), revela um estudo divulgado nesta terça-feira, 14, pelo Freedom House.
Moçambique é apontado como estando em vias de integrar esse grupo, enquanto Angola terá recuado, por imposição dos tribunais, após um decreto do anterior Presidente.
“A maioria das leis e medidas anti-ONG revistas violam os direitos humanos assumidos em tratados regionais e mundiais, em particular aqueles relativos à liberdade de associação, de reunião e de expressão”, diz o documento daquela organização não governamental de defesa da liberdade, com sede em Washington.
Sudão, Rwanda, Etiópia, Zâmbia, Tunísia, Argélia, Sudão do Sul, Uganda, Serra Leoa, Egipto, Burundi e Tanzânia são os países que têm imposto restrições ao trabalho das ONG, particularmente aquelas que actuam no campo da defesa dos direitos humanos e da governança.
Moçambique e Angola
Moçambique integra o grupo de seis países – juntamente com Ruanda, Zâmbia, Sudão, Malawi e Egipto – que têm pendentes medidas restritivas ou que se preparam para as aplicar.
Por seu turno, Angola é citado no grupo de Estados, cujos governos introduziram pacotes legislativos restritivos que, no entanto, foram abandonados ou foram rejeitados pelos tribunais.
Essa tendência restritiva, de acordo com a Freedom House, faz parte “de uma estratégia generalizada adoptada por governos para ensombrar o campo democrático e prevenir que os líderes e partidos no poder sejam desafiados”.
Entre as várias medidas, apontam-se exigências extremas na formação de ONG, restrições no financiamento exterior, inteferência nas actividades das organizações por parte de funcionários e modificação de leis já existentes.
No caso de Moçambique, considerado um país “parcialmente livre” pela Freedom House, o estudo cita a lei de associações de 1991, que foi alvo de uma emenda em 2009.
O estudo lembra que propostas de alterações à legislação não entraram em vigor, mas entre 2010 e 2017 “vários líderes associativos foram acossados, presos, sequestrados ou mortos, como o proeminente constitucionalista Gilles Cistac, morto na capital, alegadamente por fazer leituras sobre a Constituição a favor da Renamo”.
A Freedom House destaca que a lei em vigor proibe a criação de organizações que possam ofender a moral pública e “tem sido usada para recusar o registo a LAMBDA, uma organização que defende os direitos de homossexuais”, há nove anos.
Angola, que é um “país não livre”, viu rejeitada pelos tribunais, em 2017, uma legislação aprovada pelo Governo de José Eduardo dos Santos em 2015, que restringia as actividades das ONG.
Violação de direitos vs perigos à segurança nacional
O estudo coordenado pelo especialista em direito, segurança e boa governança, Godfrey Musila, insta "os governos a respeitarem os seus compromissos internacionais e regionais em matérias de direitos humanos em relação às liberdades de associação, reunião e expressão" e lembra que "interferências nas actividades das ONG e restrições das suas fontes de financiamento não estão acordo com aqueles compromissos".
No entanto, a Freedom House reconhece que os Estados têm o direito de defender os interesses legítimos, "como a supressão de catividades criminosas e a protecção da segurança nacional, através do corte de vias de financiamento do terrorismo e lavagem de dinheiro", mas sempre alinhados com as liberdades de associação e reunião".