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Moçambique: Divergências entre Governo e oposição adiam debate sobre revisão da lei das autarquias


Assembleia da República, Moçambique

Oposição critica projecto do Governo por, alegadamente, manter a centralização de poderes

Pela segunda vez consecutiva, a Assembleia da República de Moçambique adiou o debate da proposta de revisão da Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais ante posições divergentes do Governo e da oposição.

As bancadas da Renamo e do MDM, na oposição, consideram que a proposta não corresponde às expectativas e apontaram a transferência de competências aos municípios como sendo um dos exemplos da não aplicação da lei pelo executivo desde a criação da mesma em há 20 anos.

Moçambique: Divergências entre Governo e oposição adiam debate sobre revisão da lei das autarquias - 3:00
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Nos próximos dois anos Moçambique vai ver realizar eleições autárquicas e gerais e para viabilizar a realização das mesmas tendo em conta o desenvolvimento da democracia no país, o Governo, pretende fazer a revisão Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais.

A ministra da Administração Estatal e Função Pública explicou a necessidade das mexidas.

“A presente proposta, prende-se aprofundar, aperfeiçoar e uniformizar o quadro- -jurídico legal sobre matérias estruturantes de organização e funcionamento das autarquias locais, para melhor prossecução do interesse último que é o da crescente melhoria dos serviços prestados aos munícipes”, justificou Ana Comoane no Parlamento.

O deputado da Renamo Venâncio Mondlane considerou que a proposta contém vícios, para além de não estar a ser implementado o que foi aprovado há 20 anos.

"O que impera é o que está a imperar há 20 anos, de desde a implantação das autarquias locais, há 20 anos e há 16 anos, desde a publicação de um decreto do próprio Governo, em que se comprometi que em três anos (isto é 2006 até 2009), com uma prorrogação de mais três anos, até 2012 seria o limite que o próprio executivo se estipulou para si próprio para fazer a transferência completa das competências do Estado, para as autarquias locais, mas é o próprio Governo a não cumprir com o decreto por ele próprio produzido com compromisso assumido perante a comunidade e todas forças vivas deste país”, argumentou Mondlane.

Este posicionamento foi reiterado por Fernando Bismarques, do MDM, que aponta a não transferência de competências para as autarquias locais como um dos exemplos da não aplicação da legislação ora em vigor.

"Passados 25 anos após a implantação das autarquias locais, o Governo continua a centralizar as competências de órgãos de Estado, os serviços primários de saúde e educação e de acordo com a lei, a transferência deve ser acompanhada pela correspondente transferência de recursos financeiros, humanos e patrimoniais”, defendeu Bismarques.

A Frelimo, partido no poder, diz que a lei ajusta-se ao novo sistema governativo no país e responde aos desafios de descentralização.

"A autarcização trás benefícios na vida dos munícipes, por exemplo província de Maputo temos como resultado a democracia participativa", sustentou a deputada Helena Música em defesa da proposta de lei.

Com estes argumentos, a presidente da Assembleia da República, Esperança Bias, decidiu uma vez mais pelo adiamento do debate desta proposta para uma data a anunciar.

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