A comissão de especialidade da Assembleia Nacional de Angola que analisa o projecto de lei sobre Liberdade de Reunião e de Manifestação, uma iniciativa da UNITA, principal partido da oposição, e que foi aprovado na generalidade em Maio, votou a favor do fim da autorização para a realização de protestos.
No primeiro dia do debate, nesta segunda-feira, 3, os 58 deputados da comissáo votaram a favor do prâmbulo e do primeiro artigo da projecto que elimina a necessidade de autorização.
O relatório que justifica o projecto, diz ser "não ser necessária autorização de qualquer autoridade para o exercício daquelas liberdades, e consequentemente a utilização da palavra autorização não pode ser utilizada quer na lei, quer na correspondência entre as autoridades e os cidadãos, com base no comando legal".
A nova lei visa estabelecer as regras e os procedimentos que garantem a liberdade de reunião e de manifestação, pacífica e sem armas, em lugares públicos.
Para o deputado do MPLA, no poder, António Paulo, o exercício deste acto de cidadania deve ocorrer "sem sujeição à autorização, mas sempre que for em locais públicos deve haver comunicação prévia".
Por seu lado, Agostinho Mardanez Calunga, da UNITA, disse ser necessário alargar o âmbito do projecto de lei fundamentalmente para a "definição clara de tipos de armas proibidas" no exercício deste direito.
Em declarações a jornalistas no final dos trabalhos de hoje, a parlamentar do mesmo partido Mihaela Webba considerou que o debate permitiu "chegar a uma plataforma de entendimento e esperamos que, a continuar assim, saia uma lei efectivamente democrática e que sirva os interesses dos angolanos".
A discussão, na especialidade, da lei de 20 artigos, continua na quarta-feira, 5.
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