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Defesa do Consumidor angolana põe queixa-crime contra empresa de Isabel dos Santos


Logotipo ZAP, empresa de Isabel dos Santos

A Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC) anunciou esta terça-feira, 12 de Março, que pôs uma queixa-crime contra a distribuidora angolana de televisão por satélite Zap por, de forma “grosseira”, aumentar em 40% o preço dos seus serviços.

Em comunicado de imprensa, a AADIC reprova o reajuste dos serviços por parte da operadora de Isabel dos Santos, e defende um aumento de “15% e não mais”.

A Zap aumentou em 40%, desde 26 de fevereiro deste ano e de forma unilateral, os preços de quatro pacotes, o que justificou pelo “contexto macroeconómico negativo que o país vive”, mas que foi considerada “ilegal” pelo Instituto Angolano das Comunicações (INACOM).

Segundo o comunicado, a AADIC solicitou uma providência administrativa ao Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação (...) e também requereu junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola a abertura de um competente processo civil contra a operadora de televisão por satélite Zap”,

A AADIC vai também mover “um processo civil” contra o INACOM, órgão regulador das comunicações eletrónicas angolanas, pelo facto de a mesma não respeitar “as suas atribuições com sentido de Nação como prevêem as disposições legais”.

A 28 de fevereiro, o INACOM considerou que o aumento dos preços de forma unilateral praticados pela Zap “constitui violação do regime legal vigente”, e informa ter instaurado “um processo de contravenção e determinado a aplicação de uma multa”.

O órgão público ordenou igualmente à Zap que “ponha termo ao facto ilícito e que proceda à emissão de créditos aos utentes, eventualmente lesados por tal facto”.

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