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Defesa de Alex Saab pede ao Supremo Tribunal de Justiça cumprimento de sentença da Cedeao


Supremo Tribunal de Justiça, Praia, Cabo Verde

Recurso foi entregue depois de o Tribunal da Comarca de Barlavento ter negado cumprir a setença da Cedeao

A defesa do empresário colombiano e enviado especial da Venezuela Alex Saab entregou no dia 8 o recurso junto do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde contra a decisão do Tribunal da Comarca de Barlavento que a 15 de Dezembro recusou executar a sentença do Tribunal da CEDEAO que no dia 2 do mesmo mês decidiu pela prisão domiliciária dele.

Em comunicado enviado à VOA, a defesa, liderada pelo escritório do advogado espanhol Baltazar Garzon, lembra que o Tribunal da CEDEAO estabeleceu que “os tribunais de Cabo Verde deveriam conceder imediatamente a prisão domiciliária e cuidados médicos por um médico especializado da escolha de Alex Saab e , mais importante, que o processo de extradição fosse suspenso até à audiência principal”.

A mesma nota lembra que, ainda segundo o tribunal, vários aspectos estão a ser violados como o “excessivo período de detenção provisória que o embaixador e o enviado especial Alex Saab está a ser forçado a cumprir na prisão em Sal, a ausência completa de perigo de fuga, o efeito imediato do acórdão do Tribunal da CEDEAO sobre a ordem jurídica cabo-verdiana e a imunidade e inviolabilidade de Alex Saab pelos seus postos diplomáticos”.

Para justificar a sua posição ainda, a defesa acrescenta que “dois relatórios de juristas de renome internacional foram apresentados juntamente com o resumo do recurso”, do professor português Jorge Miranda e do professor holandês Rutsel Silvestre Martha.

O Governo de Cabo Verde, através do primeiro-ministro Ulisses Correia e Silva, e o procurador-geral da República (PGR), José Landim, já se pronunciaram dizendo que a justiça do país não está sujeita à da CEDEAO, tenho o PGR justificado que o arquipélago não ratificou os acordos que vinculam completamente a justiça nacional às decisões daquele tribunal.

Entretanto, no passado dia 4, o Tribunal de Relação de Barlavento, na ilha de São Vicente, decidiu pela extradição de Alex Saab para os Estados Unidos.

A defesa já anunciou que irá recorrer também ao Supremo Tribunal de Justiça.

O caso

Detido a 12 de junho no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, num voo privado a caminho do Irão, Saab viu o Tribunal da Comarca de Barlavento autorizar a sua extradição para os Estados Unidos a 31 de julho.

A justiça americana, que pediu a sua detenção e extradição, diz que Saab é um testa-de-ferro do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, e o acusa de lavagem de capitais no montante de 350 milhões de dólares através do sistema financeiro dos Estados Unidos.

O Governo da Venezuela afirma que ele tem imunidade diplomática e que estava a serviço do país, enquanto a defesa também já recorreu à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas e ao Tribunal da Cedeao.

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