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Caso "Alex Saab": Sentença do Tribunal da CEDEAO divide opiniões em Cabo Verde


Supremo Tribunal de Justiça, Praia, Cabo Verde

Em causa a aplicação ou não das sentenças daquele tribunal no arquipélago

Como a VOA noticiou na segunda-feira, 15, o Tribunal da Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO) decidiu que as autoridades de Cabo Verde devem colocar em liberdade o empresário colombiano e enviado especial da Venezuela, Alex Saab, detido no país desde 12 de Junho de 2020, e anular o processo de extradição em curso.

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Em nota a equipa de defesa de Saab, liderada pelo juiz espanhol Baltasar Garzón, garante que o tribunal considerou que a prisão “foi ilegal em virtude de que naquele momento não havia nenhum Aviso Vermelho da Interpol”.

O Estado de Cabo Verde deve ainda indemnizar o empresário no valor de 200 mil euros, segundo o tribunal.

Para a defesa, que afirma ter batido em porta certa ao recorrer ao tribunal comunitário, não resta outra coisa se não o cumprimento do acórdão.

Enquanto as autoridades judiciais não respondem, o jurista Geraldo Almeida considera que não colhem os argumentos do Governo de que não se ratificaram algumas normas, porquanto a partir do momento em se assina o tratado para a entrada numa organização "é porque devemos nos vincular a tudo que diz respeito à referida estrutura".

Almeida critica também a postura dos magistrados do arquipélago neste processo, uma vez que, segundo o jurista, os mesmos estão preocupados “em dar lições aos advogados de defesa, quando na verdade deviam preocupar-se com o julgamento e a razão dos factos”.

Por seu lado, o bastonário da Ordem dos Advogados considera que cabe aos tribunais e ao Estado cabo-verdianos fazerem a devida leitura do cumprimento da decisão e as eventuais consequências, caso não acatem o veredicto da instância judicial subregional.

Embora diga não conhecer bem os meandros do acordo que vincula o país ao tribunal da CEDEAO, Hernany Soares estranha o posicionamento das autoridades nacionais em relação à aplicação das decisões tomadas, uma vez que "Cabo Verde tem indicado regularmente um juiz nacional para a referida estrutura de justiça".

Leitura diferente tem o embaixador na reforma Fernando Wahnon, para quem uma coisa é "o protocolo que indica a nomeação de juízes", ao qual o arquipélago está vinculado, e outra coisa é o "protocolo que determina a aplicação das decisões do Tribunal da CEDEAO em cada um dos países membros", documento que Cabo Verde não ratificou.

Sendo assim , o antigo chefe da missão diplomática cabo-verdiana na ONU afirma que as autoridades nacionais “agem bem ao não aplicar as decisões do referido tribunal internamente”.

Geraldo Almeida discorda “totalmente” desta leitura do diplomata.

Posição do Estado

Esta é a segunda vez que o Tribunal da CEDEAO toma uma decisão sobre o mediático caso Alex Saab.

No ano passado, emitiu um acórdão que ordenava a colocação do enviado especial do Governo venezuelano em prisão domiciliar por razões humanitárias, que não foi acatado pelas autoridades do arquipélago que alegaram não ter ratificado algumas normas que vinculam a justiça do país à jurisdição daquele tribunal.

O Supremo Tribunal de Justiça tem em mãos um recurso da defesa de Alex Saab contra a decisão do Tribunal da Comarca de Barlavento que, a 4 de Janeiro, determinou a sua extradição para os Estados Unidos, onde é acusado de lavagem de capitais.

Após a decisão do Tribunal da CEDEAO ontem, o advogado de defesa em Cabo Verde, José Manuel Pinto Monteiro, disse que ia enviar a sentenção para o órgão máxima da justiça, na esperança que Saab seja libertado.

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