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Carenciados em assistência jurídica em Moçambique


Legislação impede advogados do IPAJ de tomar certas causas

Milhares de moçambicanos carenciados beneficiam anualmente da assistência jurídica através de defensores públicos do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ).

IPAJ com dificuldades para defender os moçambicanos desfavorecidos
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Porém, estes queixam-se agora de estar a enfrentar, vezes sem conta, dificuldades para assistência de cidadãos sem posses financeiras e em conflito com a lei.

"Há certos processos, há certas matérias, em que a lei não estabelece a figura do técnico ou do defensor público. Limita a actuação do defensor público para determinadas matérias e nós tendo em função as nossas potencialidades, capacidades e níveis de formação, hoje em dia já temos a maior parte dos defensores públicos com carteira profissional da Ordem dos Advogados,pretendemos trazer ao sistema esta possibilidade de intervenção dos nossos técnicos em igualdade de circunstâncias com advogados sem nenhuma limitação”, explica o director nacional de assistência jurídica no IPAJ, Adelino de Assis Laíce.

Para o membro da Ordem dos Advogado, Roque Gonçalves, estas queixas não têm razão de ser, pois os defensores públicos com carteira profissional podem exercer a sua actividade legalmente, desde que não cobrem dinheiro para o efeito.

“É preciso lembrar também que a própria Ordem dos Advogados tem um serviço para cidadãos carenciados, através do Instituto de Assistência Jurídica Para Cidadãos Carenciados", lembra Roque Gonçalvez.

Para reverter o cenário, está em recurso acções visando a revisão da lei que cria o IPAJ, de acordo com Laíce .

No entanto, Roque Gonçalves chama a atenção para que esta revisão não colida com os interesses da Ordem dos Advogados.

"Há uma tendência do IPAJ em pretender criar uma espécie de Ordem paralela e sobre isto nós não estamos de acordo, porque o IPAJ só pode ser visto como um serviço criado pelo Estado Moçambicano para a assistência jurídica a pessoas cadenciadas", defende Roque Gonçalves.

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