A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou na noite de terça-feira, 25, a criação do Marco Civil da Internet, uma espécie de constituição para a rede mundial de computadores, que era discutida há meses pelos deputados.
Para garantir a aprovação do texto na Câmara, o Governo brasileiro "abriu mão" do armazenamento obrigatório de dados de utilizadores brasileiros no Brasil através da instalação de centros de dados de empresas como o Google.
O princípio da neutralidade da rede foi mantido, ou seja, ficou também proibida a oferta de ligações diferenciadas (com maior ou menor velocidade) para serviços determinados e foi retirado do texto a necessidade de regulamentação dessa questão por decreto presidencial.
O projecto mantém também a necessidade de empresas estrangeiras respeitarem a lei brasileira sobre transmissões de rede feitas no país, segurança, proteção de dados e privacidade, um ponto que se tornou mais importante para o Governo após as denúncias de espionagem praticada pelos Estados Unidos, no ano passado.
O projecto de lei segue para análise do Senado e, antes de se tornar lei, terá de ser ratificado pela Presidente Dilma Rousseff.
Para garantir a aprovação do texto na Câmara, o Governo brasileiro "abriu mão" do armazenamento obrigatório de dados de utilizadores brasileiros no Brasil através da instalação de centros de dados de empresas como o Google.
O princípio da neutralidade da rede foi mantido, ou seja, ficou também proibida a oferta de ligações diferenciadas (com maior ou menor velocidade) para serviços determinados e foi retirado do texto a necessidade de regulamentação dessa questão por decreto presidencial.
O projecto mantém também a necessidade de empresas estrangeiras respeitarem a lei brasileira sobre transmissões de rede feitas no país, segurança, proteção de dados e privacidade, um ponto que se tornou mais importante para o Governo após as denúncias de espionagem praticada pelos Estados Unidos, no ano passado.
O projecto de lei segue para análise do Senado e, antes de se tornar lei, terá de ser ratificado pela Presidente Dilma Rousseff.