O Presidente brasileiro Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 15, em cerimónia no Palácio do Planalto, um decreto que facilita a posse de armas.
O texto permite que o cidadão compre até quatro armas de fogo.
O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento.
Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no decreto.
"Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como Presidente, vou usar essa arma", disse Bolsonaro, ao mostrar uma caneta e assinar o decreto.
No discurso, o Presidente brasileiro afirmou que o decreto restabelece um direito definido no referendo, quando a população rejeitou um trecho do Estatuto do Desarmamento que tornava mais restrita a posse de armas.
"O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis nesse momento", defendeu Jair Bolsonaro.
Uma pesquisa do Instituto Datafolha divulgada a 31 de Dezembro, indicava que 61 por cento dos entrevistados consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas.
No discurso na solenidade de assinatura do decreto, Bolsonaro criticou a maneira como a lei até então em vigor exigia comprovação da "efectiva necessidade" de ter uma arma em casa.
Segundo ele, essa regra "beirava a subjetividade".
O novo texto mantém a exigência da efectiva necessidade, mas estabelece as situações concretas em que se verifica essa "efectiva necessidade".
Além disso, a Polícia Federal, ao analisar a solicitação, vai presumir que os dados fornecidos pelo cidadão para comprovar a "efectiva necessidade" são verdadeiros.